Quando o Estado se corrompe e suas instituições viram arma política

Num país em que o Estado deveria proteger o interesse público, o uso de instituições técnicas e de fiscalização para fins ideológicos, políticos ou de espetáculo tornou-se uma das maiores ameaças à economia, ao emprego e à confiança nas instituições. O caso recente da Ypê não é exceção. Ele revela um padrão que se repete em diferentes órgãos.

Em 7 de maio de 2026, a Anvisa publicou a Resolução RE nº 1.834/2026 e determinou a suspensão imediata da fabricação, distribuição, comercialização e uso de dezenas de produtos da Ypê (detergentes, sabões líquidos Tixan Ypê e desinfetantes Bak, Atol e Pinho Ypê) fabricados na unidade de Amparo (SP). A justificativa foram supostas “falhas graves na produção” e risco microbiológico em lotes com numeração final 1.

Em poucas horas, os produtos foram retirados das prateleiras, os consumidores se alarmaram e a empresa, uma das líderes do setor, sofreu prejuízos expressivos em vendas, estoques e manutenção de empregos. Para o público, valia basicamente a palavra da agência.

Menos de 24 horas depois, a Ypê apresentou recurso administrativo acompanhado de laudos técnicos independentes. Pela própria norma da Anvisa (artigo 17 da RDC nº 266/2019), o recurso tem efeito suspensivo automático. A proibição foi suspensa temporariamente, restando apenas um alerta de “não usar” até decisão final da Diretoria Colegiada.

O histórico da empresa foi citado como agravante, mas a rapidez da reversão levanta uma pergunta óbvia: se o risco era tão grave, como se resolveu em um dia? Foi erro técnico, excesso de pressa ou ativismo regulatório?

Não é razoável que um órgão público gere pânico, danifique reputações, paralise cadeias produtivas e cause prejuízos bilionários com uma decisão que depois precisa ser desfeita rapidamente. Quando isso ocorre, o estrago já está feito, inclusive na confiança pública.

Esse problema não se limita à Anvisa.

A Receita Federal oferece outro exemplo claro. Em 2025, o órgão rejeitou R$ 49 bilhões em pedidos de compensação de créditos tributários, valor que deve superar R$ 70 bilhões em 2026. Para muitas empresas, isso significa fluxo de caixa interrompido de uma hora para outra, com impactos diretos em investimentos, folha de pagamento e competitividade. Decisões como a Solução de Consulta Cosit nº 21/2026 e a aplicação da LC 224/2025 já foram questionadas na Justiça, com liminares suspendendo seus efeitos por falta de razoabilidade ou inconstitucionalidade.

Em fevereiro de 2026, a própria Receita abriu procedimento para apurar acessos irregulares a dados sigilosos de ministros do STF, do Procurador Geral da República e de familiares. O episódio reforça a suspeita de uso político de informações privilegiadas.

Uma agência fiscal não pode atuar como instrumento de pressão seletiva. Quando um crédito é negado ou um tributo é cobrado e, depois, a medida é derrubada na Justiça, o contribuinte já arcou com o prejuízo em caixa, reputação e confiança no sistema.

A Polícia Federal também aparece em casos em que o espetáculo prevalece sobre a técnica. Operações com grande divulgação, vazamentos seletivos e buscas televisionadas geram dano reputacional irreversível, mesmo quando nada é provado ao final. Investigações recentes sobre emendas parlamentares aumentaram a tensão entre Congresso e governo e alimentaram acusações de seletividade política. O precedente da Operação Carne Fraca (2017) ilustra bem o problema: gerou pânico, derrubou exportações, causou prejuízos bilionários e demissões, para depois ser amplamente questionada por desproporcionalidade.

O IBAMA enfrenta críticas semelhantes por alimentar a “indústria das multas”: autuações ambientais elevadas contra produtores rurais e empresas, muitas vezes sem contraditório prévio ou com base em interpretações ideológicas. O resultado é atividade paralisada, crédito bloqueado e insegurança jurídica. Quando as multas são reduzidas ou anuladas em recurso ou na Justiça, o dano já se consolidou.

O que une esses casos, Anvisa com a Ypê, Receita nas compensações e acessos a dados, PF em operações midiáticas e IBAMA nas autuações, é um problema estrutural: o exercício do poder estatal sem lastro técnico suficiente, sem proporcionalidade e, principalmente, sem consequência para quem erra.

Instituições técnicas não podem se transformar em instrumentos de manchete, militância burocrática ou pressão ideológica. O poder regulatório, fiscal e policial existe para proteger a sociedade, não para destruir marcas, travar setores ou impor arbitrariedades.

Quando ocorrer abuso, erro grosseiro, desvio de finalidade, dolo ou culpa grave, não deve bastar uma indenização futura paga pelo Estado. A responsabilização deve alcançar também os agentes públicos, conforme a Constituição, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Abuso de Autoridade. Quem exerce poder em nome do Estado precisa responder pelos efeitos de seus atos, especialmente quando eles ameaçam empregos, empresas e cadeias produtivas e corroem a credibilidade das instituições.

Autoridade sem accountability torna-se poder sem limite. O Brasil precisa de instituições fortes e técnicas, mas também responsáveis, proporcionais e verdadeiramente voltadas ao interesse público, e não a narrativas ou agendas ocultas.

Sem responsabilização efetiva, a arbitrariedade se instala, a economia sofre e a democracia se enfraquece.