URGENTE: Moraes toma as primeiras decisões contra presos pelo 8/1 após suspender a Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão dos primeiros pedidos apresentados com base na chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A decisão afeta solicitações feitas por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e permanecerá válida até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

Além da suspensão, Moraes concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação Psol-Rede. A ação questiona a forma como ocorreu a derrubada do veto presidencial, alegando que houve divisão irregular de um veto integral durante a tramitação do projeto.

Na avaliação do ministro, a manifestação do Legislativo poderá influenciar diretamente tanto na aplicação da lei quanto na definição das penas dos condenados. Em sua decisão, Moraes afirmou que a suspensão temporária busca preservar a segurança jurídica até que o STF decida definitivamente sobre a controvérsia constitucional envolvendo o tema.

Até o início da tarde deste sábado, pelo menos dez pedidos protocolados por advogados de condenados do 8 de janeiro já haviam sido interrompidos pela decisão do magistrado. 

As ações foram apresentadas logo após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ocorrida na sexta-feira (8).

Em resposta, a defesa de dois condenados divulgou nota criticando a decisão do ministro. Os advogados argumentam que a suspensão contraria uma lei já aprovada pelo Congresso e atualmente em vigor. Segundo a manifestação, a própria legislação reconheceria diferenças entre organizadores, financiadores e participantes dos atos, defendendo tratamento penal distinto para cada situação.

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