O detalhe mais revelador sobre a citação de Moraes nos EUA e que não consta no processo
26/05/2026 às 13:08 Direito e Justiça
Pela primeira vez, um ministro do Supremo foi citado como réu numa corte federal dos Estados Unidos. E as implicações são profundas
O caso é o 8:25-cv-00411, em Tampa. As autoras são duas empresas americanas, a Rumble e a Trump Media, dona da Truth Social. O réu é Moraes, sozinho, como pessoa física. O pedido: declarar inexequíveis em solo americano as ordens de silêncio que mandavam suspender contas, nos EUA, de dissidentes políticos em território americano.
Ou seja, um ministro brasileiro tentando ditar, à distância, o que pode circular dentro de uma empresa americana, em território americano, sob a Constituição americana.
Mas o detalhe mais revelador não está no processo. Está na reação. E quem entregou o jogo foi a própria CNN Brasil.
Segundo analista da emissora, o Supremo está reunido de forma constante para achar um mecanismo que proteja Moraes. E não está sozinho. O presidente da Corte, Edson Fachin, e outros ministros mantêm conversas frequentes com o Ministério da Justiça e com a AGU de "Bessias".
A CNN admite que a defesa de Moraes não é tratada como problema de um magistrado. É tratada como operação de Estado. Mobiliza-se o tribunal, o governo e a Procuradoria. Todo o regime se fecha em volta de um homem só.
E veja a contradição que eles mesmos confessam. O argumento da Corte é que o Supremo não pode atuar perante outro país, porque cooperação internacional é tarefa do governo federal. Na prática, eles reconhecem que existe um limite de jurisdição que vale para eles. O mesmo limite que Moraes ignorou ao mandar numa empresa americana dentro dos EUA.
E qual seria o caminho correto? Se o próprio Supremo reconhece que não pode atuar sozinho perante outro país, então uma ordem dirigida a uma empresa americana teria de passar pelos canais de cooperação jurídica internacional. Na prática, isso significa a Convenção de Haia, que rege a citação de partes no exterior, e o tratado de assistência mútua entre Brasil e Estados Unidos, o MLAT. Esses mecanismos passam pelo governo federal e exigem que uma corte americana reconheça e dê força à ordem. Foi justamente o que Moraes não fez. Ele pulou o processo legal e mandou direto, por e-mail para a Rumble, sob ameaça de multa. Não por acaso, a própria juíza registrou em 2025 que as ordens nunca foram validamente comunicadas nem pela Convenção de Haia nem pelo MLAT, e por isso não tinham força nos Estados Unidos.
Vale lembrar como chegamos aqui. O processo contra Moraes travou meses na citação. O STJ negou a carta rogatória depois de consultar a PGR e a AGU. As autoras afirmam que a PGR apresentou manifestação sigilosa para barrar a notificação, sob segredo. Na peça americana, isso virou prova de que a cooperação brasileira se tornou, nas palavras delas, "politizada e efetivamente indisponível".
O bloqueio que deveria proteger o ministro virou a principal munição contra ele. Resumindo: o regime brasileiro, que processou pessoas e empresas fora do Brasil sem seguir o devido processo legal e as leis internacionais, negou a aplicação desse mesmo mecanismo na hora de citar o ministro.
Foi aí que a Justiça da Flórida autorizou a citação por e-mail, e o advogado Martin De Luca notificou Moraes no domingo, usando o mesmo expediente que Moraes já havia usado contra a Rumble. Agora, há 21 dias para responder. Como é improvável que um ministro do Supremo se submeta a um tribunal de Tampa, o caminho provável é a revelia. E a própria reportagem reconhece o dilema: a revelia pode ACELERAR uma decisão desfavorável ao ministro.
Eles estão presos entre o silêncio que condena e a resposta que se submete a uma corte estrangeira.
O valor desse caso não é financeiro, é precedental. Moraes não tem bens nos EUA, e uma condenação à revelia teria pouco valor de execução. Mas uma corte americana declarando que as ordens de um ministro da corte constitucional brasileira são inexequíveis, e que ele agiu fora dos seus poderes, vira documento oficial. Vira base para sanções e restrição de vistos. Vira a institucionalização, em papel timbrado, da tese de que existe um regime de exceção no Brasil.
Uma decisão nesse sentido exporia ainda mais o estado de censura e perseguição política em curso no Brasil, cuja legitimidade começou a desmoronar internacionalmente com a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Mesmo revogada depois, por razões diplomáticas, a medida derrubou a aura de "defensor da democracia" que o regime tanto cultivava.
E há outro perigo para Moraes. Uma decisão desfavorável abriria as portas para uma enxurrada de processos contra ele nos EUA, de toda pessoa e empresa sob jurisdição americana atingida por suas ordens.
Creio que o Judiciário americano buscará alguma saída para não entrar em rota de confronto com a Justiça brasileira. Mas, mesmo que a condenação não ocorra, o processo já atingiu o objetivo de expor o regime brasileiro. E vale lembrar: a Rumble segue banida no Brasil por se negar a censurar alguns dos seus criadores.
Leandro Ruschel.
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