Magno Malta se revolta e aciona CNJ contra juiz que absurdamente condenou pais por ensino domiciliar
27/05/2026 às 12:37 Direito e Justiça
O senador Magno Malta protocolou uma Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Júnior da Luz Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após a condenação de um casal do município de Jales (SP) por manter as filhas em ensino domiciliar.
De acordo com a representação apresentada pelo parlamentar, o magistrado condenou os pais a 50 dias de detenção em regime semiaberto, posteriormente convertidos em prestação de serviços à comunidade, além de determinar a matrícula das adolescentes, de 11 e 15 anos, em escola regular.
Na peça encaminhada ao CNJ, Malta sustenta que a atuação do magistrado extrapolou os limites da atividade jurisdicional e pode configurar violação aos deveres de imparcialidade, discrição, prudência e reserva previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura e em resoluções do próprio Conselho.
Um dos pontos centrais da reclamação envolve a condução processual relacionada à advogada da causa, Dra. Isabelle Monteiro. Segundo o documento, ela solicitou participação virtual em audiência por estar no sétimo mês de gestação e residir a mais de 400 quilômetros da comarca de Jales. O pedido teria sido negado pelo magistrado. Posteriormente, já em condição de mãe lactante de um bebê de três meses, a advogada apresentou novo requerimento para participação remota, igualmente indeferido.
A reclamação afirma que, no mesmo processo, o juiz autorizou a participação virtual de outros envolvidos, incluindo testemunhas e réu preso, o que, segundo o senador, evidencia possível “tratamento processual assimétrico” e afronta às diretrizes da Resolução CNJ nº 492/2023, que instituiu o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.
O documento também menciona manifestações públicas atribuídas ao magistrado em rede social sobre o caso ainda pendente de trânsito em julgado. Segundo a representação, o juiz teria feito comentários considerados incompatíveis com a postura exigida pela magistratura, além de manter contato privado com a advogada da causa por meio de mensagens diretas em rede social.
Para o parlamentar, as condutas narradas podem comprometer a confiança pública na imparcialidade do Poder Judiciário e justificar a atuação correcional do CNJ. O senador pede o recebimento e processamento da reclamação disciplinar, a notificação do magistrado para prestar esclarecimentos, a instauração de procedimento de apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades.
Quem é o juiz Júnior da Luz Miranda?,
Titular da 2ª Vara Criminal de Jales, no interior de São Paulo, ele passou a ser amplamente comentado nas redes sociais após condenar um casal a 50 dias de detenção pelo ensino domiciliar das duas filhas, de 11 e 15 anos. A decisão, assinada em abril deste ano.
O magistrado, que anteriormente utilizava o nome Eliel Batista Miranda Júnior, teve a alteração registrada ainda no período em que atuava no Tribunal de Justiça do Paraná. A mudança consta em documentos oficiais da Corte paranaense referentes à sua atuação como juiz leigo no Juizado Especial Cível do Boqueirão, em Curitiba, no ano de 2021.
Formado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná em 2016, o juiz possui especializações em Direito Processual Civil Aplicado e Direito Empresarial. Antes de ingressar na magistratura, também exerceu a advocacia. Em fevereiro de 2023, tomou posse no Tribunal de Justiça de São Paulo já utilizando o nome atual e conquistou a vitaliciedade na carreira no ano seguinte.
A repercussão da sentença aumentou depois que vieram a público informações sobre o perfil pessoal do magistrado nas redes sociais, onde ele se identificava como “LGBTQIA+ | TEA | Juiz de Direito PR/SP”. A conta foi desativada após o caso ganhar notoriedade nacional.
O documento encaminhado ao CNJ aponta que o juiz teria violado regras de atuação profissional ao publicar comentário sobre a condenação nas redes sociais da advogada. (Foto: Reprodução/Instagram/@isabellecsmonteiro)
Na decisão judicial, o casal foi condenado pelo crime de abandono intelectual. O magistrado determinou inicialmente pena de 50 dias de detenção em regime semiaberto, posteriormente convertida em medidas alternativas, incluindo prestação de serviços comunitários e matrícula obrigatória das adolescentes em escola regular.
Segundo a defesa da família, alguns fundamentos apresentados na sentença provocaram forte reação pública. Entre eles, a interpretação de que a ausência de interesse das adolescentes por estilos musicais como funk e sertanejo demonstraria uma possível limitação cultural decorrente do ensino domiciliar.
A advogada Isabelle Monteiro, responsável pela defesa, afirmou que o juiz também apontou ausência de conteúdos ligados a sexualidade, gênero, direitos da criança e do adolescente, religiões diversas, cultura afro-brasileira e cinema nacional. Outro ponto citado foi o entendimento de que as aulas de arte oferecidas às jovens — voltadas à música sacra e pintura religiosa — não contemplariam manifestações como dança e teatro.
Os pais contestam essas conclusões e afirmam que as filhas recebem formação completa em disciplinas tradicionais, além de estudarem inglês, latim, piano e canto coral. A mãe informou ainda que cursou matemática e pedagogia para acompanhar a educação das meninas, que também participariam de atividades culturais, catequese e pesquisas acadêmicas.
A família sustenta que as adolescentes mantêm rotina intensa de leitura, chegando a consumir cerca de 30 livros por ano, além de receberem acompanhamento de outros professores, inclusive um docente de Portugal. Segundo os relatos, uma das jovens teria concluído um curso de inglês do Kumon com oito anos de antecedência em relação ao prazo previsto.
Em meio à repercussão, a defesa apresentou representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado. O documento aponta supostas violações funcionais, incluindo comentários feitos pelo juiz em redes sociais sobre o caso e mensagens privadas enviadas à advogada da família fora dos autos do processo.
A denúncia também menciona possível violência institucional de gênero. De acordo com a defesa, pedidos de participação virtual em audiências foram negados à advogada mesmo durante a gravidez avançada e no período de amamentação, enquanto outras pessoas participaram remotamente das sessões.
Os advogados pedem abertura de processo administrativo disciplinar no CNJ e sugerem sanções que podem incluir remoção do cargo ou aposentadoria compulsória do magistrado.
Júnior da Luz Miranda negou irregularidades e afirmou que não praticou qualquer ato ilegal. O juiz declarou ainda que mantém diálogo habitual com advogados e membros do Ministério Público e ressaltou que avalia divulgar a íntegra da sentença, sem identificação das partes, para demonstrar a fundamentação completa da decisão.
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da Redação