Estado brasileiro dá exemplo para o país e cria cadastro inédito de abusadores sexuais

Pessoas condenadas por crimes sexuais passarão a integrar um cadastro público. O Projeto de Lei foi criado pelo deputado estadual Coronel David (PL-MS), aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PP).

Segundo o decreto, serão incluídas no sistema pessoas com condenação definitiva, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A lei considera como crimes sexuais:

Estupro;

Estupro de vulnerável;

Violação sexual mediante fraude;

Importunação sexual;

Assédio sexual.

Nos casos de estupro de vulnerável, também entram no cadastro crimes como corrupção de menores e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de vulnerável.

O sistema terá dados como:

Informações pessoais, incluindo foto e características físicas;

Idade da pessoa cadastrada;

Histórico de crimes.

A foto deverá ser frontal para facilitar a identificação das pessoas cadastradas. O cadastro não terá informações sobre as vítimas.

O acesso será feito pelo site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp). Para a população, estarão disponíveis apenas a identificação e a foto da pessoa condenada.

Integrantes das polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário terão acesso completo às informações.

A retirada do nome do cadastro poderá ser solicitada após o cumprimento da pena. O pedido deverá ser analisado em até 60 dias.

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