A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que avance com a análise de duas ações que questionam a Lei da Dosimetria. O pedido foi apresentado neste domingo, 7, sob o argumento de que já não existem etapas processuais pendentes que justifiquem a ausência de julgamento.
Segundo a entidade, o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre o tema foi encerrado sem a apresentação de parecer. Dessa forma, a associação sustenta que os requisitos necessários para a continuidade da tramitação já foram cumpridos.
No documento encaminhado ao STF, a Asfav ressalta que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou sua posição nos autos e que o período de três dias estabelecido para manifestação da PGR também chegou ao fim. Com isso, na avaliação da entidade, não haveria impedimentos processuais para que o caso fosse levado à apreciação da Corte.
A associação também recorda que o próprio Alexandre de Moraes determinou um rito mais célere para a condução das ações, medida interpretada como reconhecimento da relevância e da urgência do tema. Por esse motivo, a entidade entende que a demora na análise dos pedidos contraria a finalidade do procedimento acelerado adotado inicialmente.
De acordo com a Asfav, a definição sobre a constitucionalidade e a aplicação da Lei da Dosimetria possui impacto direto sobre pessoas condenadas em decorrência dos atos ocorridos em janeiro de 2023. A entidade argumenta que a ausência de uma decisão mantém dúvidas jurídicas que afetam a situação dos envolvidos.
“A demora na apreciação da medida cautelar prolonga cenário de profunda insegurança jurídica”, constatou a Asfav.
No pedido encaminhado ao Supremo, a associação requer que Alexandre de Moraes reconheça formalmente o encerramento da fase destinada às manifestações preliminares e determine a inclusão das ações na pauta para julgamento.
A expectativa da entidade é que a análise ocorra em breve, permitindo uma definição sobre os questionamentos apresentados em relação à Lei da Dosimetria e seus possíveis efeitos sobre os condenados relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro.
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