A Corte de Apelação da Itália apontou falhas de imparcialidade no julgamento brasileiro da ex-deputada federal Carla Zambelli, decisão que contribuiu para que ela permaneça em liberdade enquanto aguarda a análise do pedido de extradição. O tribunal acolheu parte dos argumentos apresentados pela defesa, relacionados ao direito a um julgamento imparcial.

O documento, divulgado nesta sexta-feira (12), destaca que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuou como relator do processo e, ao mesmo tempo, seria vítima de um dos supostos crimes atribuídos à ex-parlamentar. 

Na avaliação da Corte italiana, essa circunstância poderia comprometer a percepção de neutralidade do julgamento.

Através do ministro Luiz Edson Fachin, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, a Corte acaba de se manifestar:

O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.

No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada.

A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.

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