No TSE, André Mendonça toma decisão a favor de Flávio
23/06/2026 às 10:30 Direito e Justiça
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ordenou a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais que relacionavam o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, à suposta defesa de uma escala de trabalho denominada "7x0", caracterizada pela ausência de descanso semanal.
A medida foi tomada após representação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que alegou a divulgação de informações falsas ou distorcidas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. Segundo a legenda, parlamentares da oposição atribuíram ao senador posições que não estariam expressas no texto da proposta.
Entre os alvos da decisão estão os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Erika Hilton (Psol-SP), que compartilharam publicações afirmando que Flávio apoiaria mudanças destinadas a eliminar o descanso semanal remunerado e instituir uma jornada contínua de sete dias consecutivos de trabalho.
A decisão faz parte de uma série de ações analisadas pela Justiça Eleitoral envolvendo conteúdos divulgados durante o período de pré-campanha para as eleições presidenciais de 2026.
Ao analisar o caso, André Mendonça destacou que a liberdade de expressão e o debate político devem ser preservados. Contudo, ressaltou que a atuação da Justiça Eleitoral se justifica quando informações falsas ou gravemente descontextualizadas possuem potencial para influenciar a formação da vontade do eleitor.
O ministro observou que, em uma avaliação preliminar da PEC 12/2026, não foi identificada qualquer alteração no dispositivo constitucional que assegura o repouso semanal remunerado. Da mesma forma, a proposta não estabeleceria expressamente uma escala de sete dias consecutivos sem folga.
Na avaliação do magistrado, críticas à proposta, inclusive apontando eventuais riscos de flexibilização de direitos trabalhistas ou possibilidade de jornadas excessivas, permanecem legítimas dentro do debate democrático. Entretanto, ele entendeu que as publicações questionadas extrapolaram esse limite ao apresentarem como fato consumado a criação da chamada escala 7x0.
"Afirmar, contudo, que o pré-candidato apoia proposta que 'impõe escala 7x0', 'acaba com o descanso semanal' ou 'cria sete dias de trabalho e nenhum de descanso' atribui a ele uma posição objetiva e determinada que, ao menos em juízo preliminar, não se extrai do texto legislativo indicado como fonte da acusação."
De acordo com a decisão, os conteúdos transformaram uma interpretação política em uma afirmação categórica sem respaldo direto no texto da PEC. Por esse motivo, foi determinada a remoção das publicações e vedada a republicação de mensagens com conteúdo equivalente.
Mendonça enfatizou que a decisão não impede críticas ao senador, à PEC 12/2026 ou aos apoiadores da proposta. A restrição imposta limita-se à divulgação da afirmação de que a proposta criaria a escala 7x0 ou eliminaria o descanso semanal remunerado.
Além desse caso, o ministro também determinou a retirada de postagens que associavam Flávio Bolsonaro a milícias, traficantes, ao Comando Vermelho e a outras organizações criminosas. Segundo o entendimento do magistrado, as acusações apresentadas nas mensagens não estavam acompanhadas de elementos mínimos capazes de sustentá-las.
Em outro processo, foi ordenada a remoção de um vídeo divulgado pelo deputado André Janones (Rede-MG), no qual Flávio Bolsonaro era classificado como "bandido" e vinculado a supostos desvios de recursos públicos, ao empresário Daniel Vorcaro e ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Para o ministro, tratava-se de acusações graves divulgadas sem comprovação suficiente.
A decisão também alcançou uma publicação que exibia como verdadeira uma suposta "foto vazada" de um encontro promovido por Daniel Vorcaro. Na imagem apareciam os senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN), apresentados como articuladores da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro.
Segundo André Mendonça, existem indícios de que a imagem tenha sido produzida com o uso de inteligência artificial e divulgada sem qualquer informação ao público sobre sua possível manipulação ou origem sintética.
Todos os processos ainda deverão ser submetidos à análise do plenário do Tribunal Superior Eleitoral, que dará a palavra final sobre os casos.
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