A Justiça dos Estados Unidos autorizou a participação formal do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também suspendeu a análise do pedido de revelia apresentado pelas companhias, impedindo, ao menos neste momento, qualquer avanço processual baseado na ausência de manifestação do magistrado.

A determinação foi assinada nesta terça-feira (23) pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida. Além de admitir a intervenção do Brasil no processo, a magistrada adiou a apreciação do pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca o encerramento da ação judicial.

Com a decisão, o governo brasileiro passa a integrar oficialmente o caso, defendendo o entendimento de que Alexandre de Moraes atuou em nome do Estado brasileiro e no exercício de suas funções institucionais como integrante da Suprema Corte.

Ao analisar o pedido, a juíza também interrompeu o andamento da solicitação de revelia feita pela Trump Media e pela Rumble. As empresas pretendiam obter uma decisão favorável em razão da ausência de resposta direta de Moraes à ação apresentada nos Estados Unidos.

“Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o Tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial de que os autores solicitem imediatamente a decretação da revelia”, escreveu a juíza.

Outro ponto definido por Mary Scriven foi a abertura de prazo para manifestação das empresas autoras do processo. Trump Media e Rumble terão 14 dias para responder ao pedido de extinção da ação apresentado pela AGU.

Na argumentação encaminhada à Corte norte-americana, a Advocacia-Geral da União sustenta que Moraes não pode ser processado individualmente pelos atos questionados, uma vez que as decisões citadas foram proferidas no exercício regular de suas atribuições como ministro do Supremo Tribunal Federal.

A ação judicial teve início em fevereiro do ano passado, quando a plataforma Rumble ingressou na Justiça dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes. Posteriormente, o processo passou a contar também com a participação da Trump Media, grupo de comunicação ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

As empresas alegam que decisões do ministro teriam promovido censura indevida contra conteúdos políticos publicados por usuários identificados com a direita brasileira, incluindo o jornalista Allan dos Santos. Entre os pedidos apresentados está o reconhecimento de que determinações emitidas pelo STF para remoção de contas e conteúdos não produzam efeitos em território norte-americano.

O Rumble, plataforma de compartilhamento de vídeos frequentemente utilizada por grupos conservadores nos Estados Unidos, também esteve no centro de uma disputa judicial no Brasil. Em fevereiro de 2025, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede no país por descumprimento de decisões judiciais brasileiras.

Na ocasião, o ministro argumentou que a plataforma vinha sendo utilizada por investigados e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro para a divulgação de informações falsas e ataques contra instituições democráticas. Moraes também destacou que empresas que operam no Brasil devem cumprir a legislação nacional e as determinações da Justiça brasileira.

Com a decisão da Corte da Flórida, o caso entra em uma nova fase processual, enquanto permanece pendente a análise do pedido de extinção apresentado pelo governo brasileiro.

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