Prefeita de capital reage após sancionar lei que protege mulheres e ser duramente atacada por Erika Hilton
10/07/2026 às 05:55 Política
A sanção de uma lei municipal que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no sexo biológico, foi certamente o motivo que desencadeou uma série de ataques da deputada federal Erika Hilton contra a prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Hilton.
A parlamentar passou a utilizar as suas redes pessoais para desferir uma série de ataques contra a mandatária de Campo Grande (MS). A prefeita então ajuizou uma ação na Justiça contra a pedindo a remoção de publicações feitas pela parlamentar nas redes sociais e uma indenização por danos morais. A gestora também solicita que, caso a decisão judicial não seja cumprida, seja aplicada multa diária de R$ 10 mil.
Antes de recorrer à Justiça, Adriane Lopes encaminhou uma notificação extrajudicial ao gabinete da deputada solicitando documentos e provas que sustentassem as afirmações divulgadas nas redes sociais. A defesa afirma que não houve resposta dentro do prazo de 72 horas estabelecido.
Os advogados da prefeita sustentam ainda que as manifestações ocorreram em perfis pessoais da deputada e, por isso, não estariam protegidas pela imunidade parlamentar prevista para atos relacionados ao exercício do mandato. A ação cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual manifestações feitas fora do ambiente parlamentar e sem relação direta com a atividade legislativa podem gerar responsabilização civil e criminal.
Segundo a defesa, os conteúdos divulgados teriam potencial para induzir a opinião pública ao erro, provocar ataques à imagem da prefeita e até incentivar episódios de violência contra ela.
O processo será analisado pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 12ª Vara Cível de Campo Grande, que decidirá sobre o pedido de tutela de urgência para remoção das postagens e os demais pedidos apresentados pela prefeita.
A polêmica teve início após Adriane Lopes sancionar a Lei Municipal nº 7.615/2026, de autoria do vereador André Salineiro (PL), que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece diretrizes para a utilização de banheiros públicos com base no sexo biológico.
Após a sanção, Érika Hilton criticou a legislação nas redes sociais, classificando a norma como inconstitucional e afirmando que ela poderia gerar constrangimentos e discriminação contra mulheres trans e outras pessoas. A deputada também encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a análise da constitucionalidade da lei e eventual questionamento da norma no Supremo Tribunal Federal (STF).
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da Redação