O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A medida foi tomada no âmbito da investigação que apura a suposta atuação do ex-presidente da Câmara dos Deputados no direcionamento irregular de emendas parlamentares, mesmo sem exercer mandato.
A decisão foi assinada em 6 de julho, mesma data em que o ministro também ordenou o bloqueio de mais de R$ 119 milhões em bens do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. Conforme a Polícia Federal, ambos teriam utilizado servidores da Câmara dos Deputados para influenciar a destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.
Segundo as investigações, Eduardo Cunha teria participado da indicação de pelo menos 29 emendas parlamentares. A execução desses repasses foi posteriormente suspensa por determinação do próprio Flávio Dino durante o andamento das apurações.
Ao fundamentar a decisão, o ministro destacou que os elementos reunidos indicam atuação direta do ex-deputado na condução das indicações orçamentárias. Em seu despacho, afirmou:
“Consoante atestam diálogos em aplicativos de mensagens e numerosas planilhas compartilhadas entre os investigados, Eduardo Cosentino da Cunha, sem exercer mandato parlamentar, parece ter atuado, até muito recentemente, como mandante do (re)direcionamento de valores públicos, especialmente em prol de sua anunciada campanha ao cargo de deputado federal pelo estado de Minas Gerais”.
Para a Polícia Federal, Mariângela Fialek, conhecida como Tuca e assessora da Presidência da Câmara dos Deputados, desempenhava papel estratégico na operacionalização das emendas. Os investigadores afirmam que ela seria responsável por executar as orientações relacionadas ao direcionamento dos recursos, além de também aparecer na investigação envolvendo Valdemar Costa Neto.
Conforme o relatório policial, mensagens encontradas no celular da servidora indicam que Eduardo Cunha discutia diretamente a destinação de emendas que seriam formalmente registradas em nome do deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Na avaliação da corporação, o ex-parlamentar “coordenava diretamente as operações, fazendo a interlocução junto a Mariângela Fialek, que organizava e controlava as cotas devidas a cada parlamentar”.
As apurações também apontam que Cunha administrava uma espécie de cota informal de recursos direcionada conforme seus interesses políticos em Minas Gerais, estado pelo qual é pré-candidato a deputado federal. Os investigadores identificaram sucessivas alterações nos municípios contemplados e mudanças nas indicações das emendas, sempre seguindo orientações atribuídas ao ex-presidente da Câmara.
O relatório da PF registra:
“Várias foram as trocas de municípios e indicações, tudo conforme diretrizes repassadas diretamente pelo ex-deputado. Mais simbólico ainda no sentido do descontrole político e desvinculação ao interesse público dessas destinações é o fato de que o ex-deputado nunca manteve vinculação política com o estado de Minas. Pelo contrário, em algumas passagens simboliza manter pouco apreço pelo Estado e pelos prefeitos com quem mantinha interlocução”.
Em outro trecho da investigação, a Polícia Federal sustenta que Tuca “não era mera executora ocasional, mas agente ativa e consciente, desempenhando papel de consultora, facilitadora e implementadora das demandas repassadas” por Eduardo Cunha. Ainda segundo os investigadores, “Fialek, por sua feita, contava com aval para operacionalizar as demandas do ex-parlamentar, escrachando um ajuste político espúrio preliminar e uma alta capacidade de ajuste de rotinas a fim de materializar encaminhamento de emendas com ares de legalidade”.
Os investigadores acrescentam que existem indícios de que a atuação da servidora ocorria com “pleno aval” da Presidência da Câmara dos Deputados. Conforme o relatório, “Tudo indica que Tuca contava com pleno aval da presidência da Casa para promover os desvios de emendas em favor de Eduardo Cunha, intensificando um altíssimo grau de promiscuidade na deliberação do chamado orçamento secreto”.
Entre os diálogos analisados pela Polícia Federal está uma conversa de setembro de 2025. Na ocasião, Eduardo Cunha escreveu a Tuca:
“Oi. Se puder. Tou com um problema lá em uma das emendas de Manhuaçu que o pessoal lá é inimigo e estão dizendo que é do Nikolas. Como pôs no Gilberto Abramo, preciso de um ofício dele dizendo que essa emenda é de autoria dele, a pedido do Deputado estadual João Magalhães, senão vamos ter de trocar e não mandar para lá”.
Posteriormente, segundo a investigação, o ex-deputado enviou nova mensagem determinando:
“Bom dia. Trocar Manhuaçu por essas para acabar com a confusão”.
Na avaliação da corporação, essas conversas reforçam a hipótese de que houve alteração da autoria formal de emendas parlamentares para ocultar quem realmente definia o destino dos recursos. O relatório afirma:
“Fala-se de processos de burla ao controle determinado pelo STF, a partir dos quais parlamentares ou grupo de parlamentares eram alocados e registrados como ‘solicitantes’ das emendas, quando, em verdade, tais emendas se originavam em indicações de Eduardo Cunha”.
A Polícia Federal conclui que, mesmo sem mandato ou cargo público, Eduardo Cunha mantinha influência política suficiente para interferir na distribuição de recursos federais. Conforme o documento, “As provas colhidas até o momento permitem concluir que Eduardo Cunha opera como agente privado com poderes políticos equivalentes ou até superiores aos de parlamentares em exercício, interferindo no direcionamento de recursos federais sem qualquer autorização institucional”.
Os investigadores sustentam ainda que essa influência teria causado prejuízo aos cofres públicos. O relatório encerra afirmando:
“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas. O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”.
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