Rumble contesta posição da AGU e pede que ação contra Moraes continue nos EUA
15/07/2026 às 21:25 Internacional
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos a rejeição do pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Na manifestação protocolada nesta terça-feira, 14, as companhias sustentam que o governo brasileiro adotou uma interpretação diferente da defendida anteriormente sobre os efeitos das decisões judiciais brasileiras no exterior.
Em documento de 24 páginas, as empresas argumentam que a AGU passou a classificar as decisões de Moraes como atos soberanos do Estado brasileiro, protegidos por imunidade jurisdicional, tese que, segundo elas, diverge de posicionamentos anteriormente apresentados pelo próprio governo.
Para fundamentar esse entendimento, Rumble e Trump Media citam um ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos em junho de 2025. No documento, o governo brasileiro afirmou que decisões judiciais nacionais “operam estritamente” dentro do território brasileiro, não possuem “efeito extraterritorial” e, quando houver necessidade de cooperação internacional, devem seguir os mecanismos oficiais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
As plataformas afirmam que, poucas semanas após o envio desse ofício, Alexandre de Moraes teria adotado procedimento incompatível com esse entendimento ao encaminhar diretamente, por e-mail, uma ordem à Rumble, sediada na Flórida, determinando o bloqueio global da conta de um usuário norte-americano e a remoção de conteúdos considerados lícitos pela legislação dos Estados Unidos.
Na petição, as empresas sustentam que essa atuação extrapolaria os limites da jurisdição brasileira. “Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, afirmam no documento encaminhado à Justiça norte-americana.
Outro argumento apresentado é que a ação foi proposta contra Alexandre de Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. Segundo as empresas, eventual condenação buscaria responsabilizar exclusivamente o magistrado, sem qualquer pedido de pagamento com recursos do Tesouro Nacional.
O processo foi movido em razão de decisões do ministro que determinaram a remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais. Rumble e Trump Media alegam que essas determinações violam a soberania dos Estados Unidos, afrontam a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que protege a liberdade de expressão, e interferem nas atividades comerciais das empresas em território americano.
O caso continua em análise na Justiça da Flórida. Em 7 de julho, a juíza Mary Stenson Scriven prorrogou por mais uma semana o prazo para que as empresas respondessem ao pedido de extinção da ação formulado pela AGU. A participação formal do governo brasileiro no processo havia sido autorizada em 23 de junho, ocasião em que também foi suspensa a apreciação do pedido para declarar Alexandre de Moraes à revelia.
Ao defender o encerramento da ação, a Advocacia-Geral da União argumenta que o processo representa “uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. Para o órgão, as decisões questionadas foram proferidas por Alexandre de Moraes no exercício regular de suas funções como ministro do STF, razão pela qual o Estado brasileiro seria o verdadeiro interessado na demanda judicial.
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