Por ocasião da publicação pelo jornal Folha de S. Paulo de conversas de celular entre o ministro Alexandre de Moraes e seus assessores no Supremo Tribunal Federal-STF e no Tribunal Superior Eleitoral-TSE, verificou-se que a “colaboração informal” era simplesmente um verdadeiro abuso de poder para alimentar as investigações penais em curso na Corte contra figuras de proa do bolsonarismo. O compartilhamento de informações entre os interlocutores não obedeceu às regras da impessoalidade e formalidade, cuidados que faltaram aos assessores do ministro. Segundo a imprensa, um deles, Eduardo Tagliaferro, batia ponto no TSE; o outro, Airton Vieira, era juiz auxiliar no STF. As mensagens revelam que, em diálogos pelo WhatsApp, os dois cogitaram dissimular a origem de documentos. Vieira pediu a Tagliaferro, em dado momento, que trocasse o timbre de “Supremo Tribunal Federal” por “Tribunal Superior Eleitoral” num pedido de informação feito pelo STF. Se não o fizesse, ia ficar “uma coisa muito descarada”, explicou. Isso porque, formalmente, não faria sentido um assessor do TSE produzir um relatório de informações a pedido de um ministro do Supremo. Quem deveria pedir um relatório à assessoria do TSE era o presidente do TSE.
Moraes é acusado de violar o sistema acusatório e de concentrar em sua pessoa os poderes de investigar, acusar, punir e atropelar todos os ritos processuais. Além de vítima e julgador, acumula todos os espaços do processo, provocando divergências sobre a tipificação dos crimes contra o Estado democrático e o bloqueio de plataformas digitais. As críticas dos especialistas sobre suas decisões — a exemplo de restrições a visitas ou comunicados envolvendo políticos —, levantam questionamentos sobre proporcionalidade e limites constitucionais, todas no sentido de que ele, praticamente, é o supremo senhor do processo, atuando em todas as suas fases, fazendo, inclusive, as vezes de delegado, já que ele é quem conduz as investigações. Reportagem da Folha de São Paulo demonstra que Moraes, além de ministro do Supremo e relator do inquérito das fake news, presidia o TSE na época das mensagens trocadas entre agosto de 2022 a maio de 2023.
Vestindo o chapéu da jurisdição eleitoral, concentrou todos os poderes para agir de ofício – isto é, por conta própria, sem precisar ser provocado. Em tempos de atentados criminosos contra a democracia, a matéria eleitoral frequentemente se confunde com aquela que ele tinha o dever de tratar como juiz penal no STF. Moraes continua concentrando em sua pessoa todos os poderes do STF, colocando sob suspeita sua imparcialidade para julgar. Na Corte, alguns ministros, em vez de se dedicarem às grandes questões jurídicas, são obrigados a atuar no varejo criminal, expondo-se quando opinam sobre decisões em inquéritos ainda em curso e em processos cuja relatoria pertence a outros ministros. No caso de Bolsonaro, proíbe até que o presidente argentino o visite. Os erros grotescos e a anarquia jurídica como as prisões preventivas, o uso de tornozeleira e as restrições impostas ao preso e aos seus familiares poderiam ser modificadas pelo próprio STF, pois há fortes bases jurídicas e constitucionais para anular as supremas ilegalidades do ministro. Mas nada foi feito até agora. Críticos de Moraes apontam que muitas das investigações que ele conduziu e conduz não deveriam estar no STF, porque não envolvem pessoas com foro privilegiado. Argumentam que o ministro concentra funções em excesso, fazendo as vezes de delegado, juiz e promotor. Não estão errados, mas nem o ministro nem o Supremo dão sinais de que vão mudar, pouco importando se isso é ou não uma Suprema Ilegalidade.
A situação de Moraes é tão delicada que ele é obrigado a se declarar impedido para julgar o banqueiro Daniel Vorcaro, pois, segundo notícias sobre supostos diálogos mantidos entre ambos e os contratos do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, ganharam força após a divulgação de investigações e relatórios da Polícia Federal, apontando a proximidade e intercâmbio de mensagens entre o ministro, sua esposa e Vorcaro. Isso vem gerando debates públicos sobre conflitos de interesses. Até o presidente Lula declarou, publicamente, que havia aconselhado ao ministro a se declarar impedido nesses processos para preservar sua biografia institucional. Moraes nega formalmente qualquer irregularidade ou favorecimento em suas decisões, indicando que não pretende se afastar do caso. Caso ele não se declare impedido, a decisão caberá ao plenário do STF, onde o ministro contará com o corporativo para continuar no processo. O momento sombrio em que vivemos permite que essas Supremas Ilegalidades aconteçam.
Luiz Holanda
Advogado e professor universitário
