Moraes dá 48 horas de prazo para Bolsonaro e absurdamente entra em matéria eminentemente eleitoral
29/07/2026 às 06:39 Política
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas o ex-presidente Jair Bolsonaro explicar se autorizou o uso de imagem e voz do ex-presidente em vídeo gerado por Inteligência Artificial (IA), exibido na convenção nacional do PL neste sábado (25).
Na gravação, a imagem do ex-presidente afirma estar "preso e calado por uma decisão arbitrária", diz que "nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança" despertado por seu movimento e pede que os apoiadores recebam Flávio Bolsonaro "de braços abertos" como candidato à Presidência.
Sem dúvida, mais uma etapa da perseguição cruel e desumana contra uma pessoa que está proibida de existir. Algo caracteristico de regimes ditatoriais.
Na decisão, Moraes diz que é preciso esclarecer se Bolsonaro autorizou ou não o uso da imagem e cita possível descumprimento das medidas impostas na prisão domiciliar.
"A eventual concordância de JAIR MESSIAS BOLSONARO com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial, poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado".
O ministro diz ainda que, se o ex-presidente não autorizou o uso, "além de constituir desrespeito à ordem judicial por FLÁVIO NANTES BOLSONARO e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada 'deep fake', prática expressamente vedada pela legislação eleitoral".
Nesse ponto ele adentra em matéria eminentemente eleitoral, algo que não tem competência e não pode sequer opinar. Aliás, o relator desse caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o ministro Nunes Marques.
Desse jeito, melhor fechar o TSE...
O advogado Jeffrey Chiquini publicou em suas redes sociais algo que elucida a questão. Confira:
“Esse despacho do Min. Alexandre de Moraes é mais um gritante erro jurídico. Um juiz que decide, em um processo de execução penal, sobre eventual descumprimento de decisão judicial não tem competência jurisdicional para analisar e se pronunciar sobre questão eleitoral.
Ao fazer um juízo de valor, em um processo específico de execução penal, de que ação praticada por Flávio Bolsonaro pode constituir ilícito eleitoral, o magistrado está, nitidamente, ultrapassando os limites da sua competência jurisdicional, violando o princípio do juiz natural.
Embora Moraes seja ministro do STF, os autos em que o despacho foi proferido dizem respeito, especificamente, à execução penal de Jair Bolsonaro.
Além de o STF não ser a instância jurisdicional correta para essa análise eleitoral, a via eleita pelo magistrado não é a processualmente adequada para tomar qualquer decisão sobre questões eleitorais.
No máximo, forçando muito ainda, poderia o ministro intimar o Ministério Público para que tomasse ciência do ocorrido e agisse, caso entendesse necessário, e não o magistrado sair dando palpites e tomando decisões sobre possíveis ilícitos eleitorais fora da sua jurisdição
E tem mais: esse processo de execução penal do Jair Bolsonaro nem deveria estar no STF, muito menos sob a relatoria de Moraes, que foi o relator da ação penal (o que, por si só, já é aberrante). O processo de execução penal sempre foi de competência do primeiro grau, mesmo nas ações originárias.
Alexandre de Moraes destruiu o Direito Penal brasileiro para sempre.”
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