Importante capital nordestina sanciona lei que proíbe uso de banheiro feminino por mulheres trans

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei Municipal nº 6.389, que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher. A nova legislação, publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (30), já está em vigor e estabelece, entre outros pontos, a proibição do uso de banheiros femininos por mulheres trans.

O projeto é de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas) e foi aprovado pela Câmara Municipal. Segundo o texto, a proposta tem como objetivo fortalecer ações voltadas à proteção, à segurança e à valorização das mulheres no município.

A lei determina que os banheiros femininos sejam destinados exclusivamente às mulheres biológicas, sob a justificativa de preservar a intimidade e evitar situações de constrangimento. Embora a legislação não mencione diretamente mulheres trans ou identidade de gênero, a redação da norma pode restringir o acesso desse público aos banheiros femininos.

A proposta gerou críticas de movimentos LGBTQIAPN+ e de entidades que defendem os direitos da população trans. As organizações consideram a medida discriminatória e afirmam que pretendem recorrer à Justiça para contestar a constitucionalidade da lei.

Além das regras sobre os banheiros, a legislação estabelece que o sexo biológico deverá ser utilizado como critério em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e em competições esportivas apoiadas pela Prefeitura de Teresina. O município também fica proibido de conceder apoio, patrocínio ou qualquer outro incentivo financeiro a eventos esportivos que não adotem esse critério.

A lei ainda prevê a realização de campanhas educativas, palestras, cursos, seminários e programas de capacitação para servidores públicos, além de ações voltadas ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e ao incentivo ao empreendedorismo feminino.

As medidas poderão ser implantadas de forma gradual, conforme o planejamento orçamentário e financeiro do município. A legislação também determina que estabelecimentos privados façam as adaptações necessárias para cumprir as novas regras, enquanto a Prefeitura poderá desenvolver ações de orientação e fiscalização para garantir o cumprimento da norma.