Viviane Barci sofre dura derrota, é condenada em ação que foi autora e "alvo" se manifesta
03/08/2026 às 18:24 Direito e Justiça
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a decisão da Justiça de São Paulo que rejeitou a ação movida por familiares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), representa uma vitória da verdade, da liberdade de expressão e do respeito à aplicação da lei.
O posicionamento do parlamentar ocorreu após sentença proferida no sábado (1º), quando o juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, concluiu que Vieira não acusou os familiares de Moraes de receber recursos diretamente do Primeiro Comando da Capital (PCC) durante entrevista concedida sobre a CPI do Crime Organizado.
Após a divulgação da decisão, o senador comemorou o resultado e afirmou que a sentença reforça a importância da liberdade de expressão dentro dos limites legais.
"A decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão", declarou Vieira.
Na sequência, o parlamentar acrescentou:
"Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, consistência técnica e respeito. É disso que o sistema tem medo".
Ao analisar o processo, o magistrado entendeu que, embora Alessandro Vieira tenha mencionado a existência de circulação de recursos envolvendo o PCC, o Banco Master e familiares do ministro Alexandre de Moraes, em nenhum momento afirmou que os autores da ação receberam dinheiro diretamente da organização criminosa.
Segundo a sentença, a entrevista fazia referência aos pagamentos realizados pelo Banco Master ao escritório de advocacia da família de Moraes. Além disso, o senador deixou claro durante a entrevista que não havia elementos para afirmar que esses repasses fossem ilegais.
"A partir do momento em que o requerido deixou claro que os pagamentos não eram ilícitos, tem-se de forma muito clara que não falava de maneira a apontar tais pagamentos como feitos pelo PCC diretamente aos autores, mas sim pelo Banco Master, como remuneração por serviços contratados de forma lícita junto aos autores", escreveu o juiz.
O magistrado também observou que o cenário seria diferente caso houvesse uma acusação direta e sem comprovação contra os familiares do ministro.
"Não há dúvida de que, se tivesse o requerido afirmado, de forma clara e inequívoca, que os autores teriam recebido valores do PCC, sem certeza da veracidade dessa informação e com dolo de causar dano à imagem dos autores, certamente estaria caracterizada situação a extrapolar a sua imunidade parlamentar, de modo a trazer-lhe responsabilidade civil por danos morais", registrou.
Com a improcedência da ação, Viviane Barci de Moraes e os advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que integram o escritório da família do ministro Alexandre de Moraes, foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
A ação foi proposta após declarações concedidas por Alessandro Vieira ao SBT News, em 15 de março, quando comentava os trabalhos da CPI do Crime Organizado. Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master funcionava como uma "lavanderia" de recursos do PCC e mencionou haver informações sobre a circulação de recursos entre a instituição financeira e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Os autores sustentaram que a expressão utilizada pelo parlamentar fazia referência à facção criminosa. Já a defesa de Vieira argumentou que a declaração dizia respeito exclusivamente ao Banco Master, interpretação que acabou prevalecendo na decisão judicial.
A CPI do Crime Organizado foi encerrada em 14 de abril. O relatório final elaborado por Alessandro Vieira, que defendia o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao chamado Caso Master, acabou sendo rejeitado pelos integrantes da comissão.
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