Ação nos EUA contra Moraes tem mudança após nova acusação da Rumble
04/08/2026 às 13:40 Direito e Justiça
A plataforma Rumble e a Trump Media sustentam, em processo que tramita na Justiça dos Estados Unidos, que a Advocacia-Geral da União (AGU) modificou sua posição jurídica para defender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, em andamento no Estado da Flórida, discute o alcance de decisões judiciais brasileiras em território norte-americano.
No processo, o brasileiro Rogério Chaves Scotton, que atua em apoio às plataformas, solicitou à juíza Mary Scriven que rejeite o pedido apresentado pelo governo brasileiro para arquivar a ação. Segundo a argumentação, antes de qualquer discussão sobre imunidade, a Corte deveria analisar se as ordens expedidas pelo STF podem produzir efeitos nos Estados Unidos.
De acordo com informações, as empresas afirmam que o governo brasileiro defendia anteriormente que decisões da Justiça nacional não produzem efeitos automáticos em território norte-americano sem os mecanismos de cooperação jurídica internacional. Agora, segundo a manifestação das plataformas, a AGU passou a sustentar entendimento diferente, argumentando que as determinações de Alexandre de Moraes representam atos soberanos do Estado brasileiro.
Na petição apresentada à Justiça norte-americana, as empresas também afirmam:
“O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada”.
Conforme a defesa, o objetivo da ação não é questionar a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas discutir seus possíveis efeitos em território dos Estados Unidos.
A manifestação protocolada por Rogério Chaves Scotton foi apresentada em 24 de julho. No documento, ele defende que o Judiciário norte-americano examine inicialmente o alcance das ordens judiciais brasileiras em seu próprio território, deixando a discussão sobre eventual imunidade para uma fase posterior do processo.
Em resposta, a Advocacia-Geral da União contestou os pedidos formulados pelas plataformas e argumentou que tribunais estrangeiros não possuem competência para revisar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a AGU, qualquer tentativa de submeter atos da Suprema Corte brasileira ao controle de outro país afrontaria a imunidade soberana do Brasil.
Ainda de acordo com a manifestação do órgão, o governo brasileiro sustenta que não aceitará que magistrados nacionais sejam submetidos à apreciação de tribunais estrangeiros em razão de decisões tomadas no exercício de suas funções jurisdicionais.
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da Redação