Sem dúvida que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se tornou o ministro mais poderoso da Corte, acumulando funções que ultrapassam todos os limites da magistratura, pois, além de pousar de vítima, é investigador e julgador, tudo no mesmo inquérito aberto de ofício pelo próprio tribunal. Esse poder se expandiu de tal maneira que, praticamente, os assuntos mais polêmicos da Corte se concentram em sua pessoa. Os que o criticam -e isso é a maioria dos juristas brasileiros-, o acusam de supostos abusos de autoridade, investigações conduzidas sem o aval formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a emissão de ordens de bloqueio de redes sociais tidas como de censura prévia contra a manifestação do pensamento e as liberdades individuais.
As discussões jurídicas e políticas sobre sua atuação se dividem em diferentes frentes de contestação apontadas por opositores e analistas. A emissão de ordens sigilosas para remoção de perfis e restrição da liberdade de expressão de opositores políticos, bem como o suposto uso informal de dados e relatórios da assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar suas decisões, podiam e podem até ganhar o aval da maioria dos seus colegas, mas as ilegalidades permanecem. Seja como for, o protagonismo de Moraes não para de crescer. Uma série de outras investigações foram sendo abertas e mantidas no seu gabinete por suposta ligação com o inquérito das Fake News. E se o ex-presidente Bolsonaro for parte ou mencionado, quem decide é Moraes, pouco importando se suas decisões ou restrições apontem violações de garantias processuais, a exemplo de detenções preventivas consideradas arbitrárias.
Poderoso e controverso, Moraes se tornou ministro do STF de forma inesperada, em 2017, com a abertura de uma vaga pelo falecimento do ministro Teori Zavascki, morto tragicamente num acidente aéreo em Paraty. Com isso, o então presidente Michel Temer pôde indicar seu ministro da Justiça ao Tribunal, um nome da centro-direita de São Paulo, assim como ele. Em apernas oito anos Moraes se tornou o mais poderoso ministro do Supremo, passando de odiado a venerado por boa parte da esquerda. Seu perfil duro no Direito Penal ganhou protagonismo quando passou a relatar uma séria de investigações contra os suspeitos de atentar contra a democracia, principalmente bolsonaristas — casos que se desdobraram em seu gabinete a partir do polêmico inquérito das Fakes News. Dentre os réus, quem mais sofre as consequências das suas decisões é o ex-presidente Jair Bolsonaro, contra quem o ministro detona toda sua ira. Depois que o inquérito das Fake News ganhou o aval do plenário do STF, o protagonismo de Moraes não parou de crescer. Uma série de outras investigações foram sendo abertas e mantidas no seu gabinete sob a alegação de uma suposta ligação com o inquérito.
A concentração de todos os processos envolvendo Bolsonaro nas mãos do ministro é excessiva. Essa interpretação expansiva de que ele é prevento para julgar todos os casos por ser relator do inquérito das Fake News é, de certa forma, prejudicial à reputação do próprio Tribunal, porque reforça o personalismo de um ministro encarregado de resolver todas as questões de um réu. Moares decide quase tudo de ofício, o que compromete a sua imparcialidade. A fala de Bolsonaro por IA na convenção do PL, por exemplo, criou ainda mais restrições judiciais às regras eleitorais para a Inteligência Artificial. Moraes determinou que a defesa de Bolsonaro esclarecesse, em 48 horas, se o ex-presidente autorizou ou não o uso de sua imagem por IA na convenção. O ministro apontou que um aval de Bolsonaro significaria descumprimento de medidas restritivas de prisão domiciliar, enquanto a falta de autorização configuraria o uso irregular de deepfake pela campanha de Flávio Bolsonaro e pelo PL. Tudo isso para impedir qualquer manifestação do ex-presidente sobre as eleições que se aproximam. Bolsonaro está proibido de externar apoio à candidatura do seu filho.
Aliados e críticos apontam que as restrições impostas por Moraes criam barreiras excessivas de comunicação entre pai e filho, que está proibido de visitar o pai. A defesa de Bolsonaro e os advogados do PL sustentam que o material exibido avisava explicitamente no início que se tratava de uma simulação por IA, não havia intenção de fraudar a realidade ou enganar o eleitorado. O fato é que o amplo protagonismo de Moraes envolve a relatoria de inquéritos sensíveis, bem como a condução de medidas cautelares e o debate sobre os limites da atuação individual de um único julgador. Um panorama sobre como o magistrado ampliou sua atuação no tribunal é sempre discutido, mas nada disso produz algum efeito, pois, ao final, vai prevalecer a decisão do Moraes, que é, atualmente, o próprio Supremo.
Luiz Holanda
Advogado e professor universitário
