Moraes tem defesa milionária custeada pelo contribuinte: Os brasileiros não querem pagar essa conta

A soberania de um país termina onde começa a soberania do outro.

Essa regra elementar das relações internacionais parece não ter sido considerada quando ordens atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, chegaram a empresas sediadas nos Estados Unidos e pretenderam produzir efeitos sobre atividades, conteúdos e estruturas submetidos à legislação norte-americana.

Agora, enquanto Rumble e Trump Media questionam essas medidas perante a Justiça Federal da Flórida, o cidadão brasileiro é chamado a pagar a conta da defesa.

Já foram destinados mais de US$ 200 mil — aproximadamente R$ 1 milhão — ao escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado para representar o Brasil no processo. A União entrou na disputa sustentando que as ordens de Moraes não foram atos pessoais, mas manifestações soberanas do Estado brasileiro.

E é justamente aí que surge a pergunta que o governo parece não querer responder:

Por que o contribuinte brasileiro deve financiar uma batalha milionária provocada por ordens que ultrapassaram nossas fronteiras?

AS REGRAS AMERICANAS NÃO SÃO FACULTATIVAS

O processo não discute apenas se Moraes poderia determinar o bloqueio de contas no Brasil. A controvérsia central envolve a tentativa de fazer essas determinações alcançarem empresas, servidores, comunicações e atividades estabelecidas em território norte-americano.

Rumble e Trump Media alegam que Moraes enviou ordens diretamente aos Estados Unidos, inclusive por correio eletrônico, sem observar os canais formais de cooperação jurídica internacional.

Entre Brasil e Estados Unidos existem instrumentos próprios para pedidos judiciais e obtenção de cooperação: autoridades centrais, tratados, cartas rogatórias e outros procedimentos reconhecidos internacionalmente.

Esses mecanismos não são caprichos burocráticos. Eles existem para impedir que uma autoridade estrangeira simplesmente atravesse fronteiras e tente impor sua vontade dentro de outro país.

Um juiz brasileiro pode determinar medidas aplicáveis no Brasil. Mas, quando pretende alcançar pessoas, empresas ou atividades legalmente instaladas nos Estados Unidos, precisa respeitar as leis e os procedimentos norte-americanos.

A toga brasileira não substitui a Constituição dos Estados Unidos.

A caneta de um ministro do STF não funciona como passaporte diplomático.

E nenhuma decisão brasileira se transforma automaticamente em ordem judicial válida dentro de outra nação soberana.

DESPREPARO OU SENSAÇÃO DE PODER ILIMITADO?

Diante da gravidade do caso, restam duas hipóteses igualmente preocupantes.

A primeira é que tenha faltado conhecimento ou aconselhamento jurídico adequado sobre os limites da jurisdição brasileira e sobre as regras internacionais de cooperação.

Seria difícil admitir que um ministro da mais alta Corte do país ignorasse princípios tão básicos. Se houve desconhecimento das exigências aplicáveis nos Estados Unidos, surge uma dúvida inevitável sobre o preparo necessário para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

A segunda hipótese é ainda mais grave: Moraes conhecia esses limites, mas acreditou que seu poder não encontraria barreiras nem mesmo fora do território brasileiro.

Nesse caso, não estaríamos diante de ignorância jurídica, mas da convicção de que uma ordem individual poderia atravessar oceanos, ultrapassar tratados e se impor sobre empresas estrangeiras independentemente das leis do país em que elas operam.

Qual das duas explicações seria menos alarmante?

A primeira colocaria em dúvida a formação jurídica de quem ocupa uma das cadeiras mais importantes da República.

A segunda revelaria uma concepção de poder segundo a qual a autoridade de um ministro brasileiro não reconhece fronteiras.

A JUSTIÇA AMERICANA AINDA DECIDIRÁ

É necessário registrar com precisão: as alegações de extrapolação territorial e desrespeito aos procedimentos internacionais foram apresentadas pelas empresas autoras da ação. A Justiça norte-americana ainda não proferiu decisão definitiva reconhecendo que Moraes tenha violado as leis dos Estados Unidos.

Mas isso não elimina o problema político — muito menos a despesa pública.

A Advocacia-Geral da União pede o arquivamento definitivo do processo com base, entre outros fundamentos, na Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras. Segundo a defesa brasileira, as empresas dizem processar Moraes pessoalmente, mas estariam, na prática, questionando atos oficiais do Estado brasileiro.

Trata-se de uma estratégia jurídica compreensível para proteger os interesses da União.

Entretanto, ela produz uma consequência incontornável: ao assumir as ordens de Moraes como atos do próprio Estado, o governo transfere ao povo brasileiro a responsabilidade financeira por defendê-las.

MORAES DECIDIU; O POVO PAGA

O trabalhador que paga impostos não participou da elaboração dessas ordens.

O aposentado não foi consultado.

O pequeno empresário não autorizou ninguém a tentar impor decisões brasileiras dentro dos Estados Unidos.

A dona de casa não decidiu enfrentar duas empresas norte-americanas perante um tribunal da Flórida.

Mesmo assim, são todos eles que ajudam a sustentar a defesa milionária contratada no exterior.

O cidadão enfrenta hospitais sem estrutura, escolas abandonadas, insegurança, impostos elevados e serviços públicos deficientes. Mas, quando uma autoridade brasileira é contestada por tentar projetar seu poder sobre outro país, os cofres públicos se abrem para pagar advogados norte-americanos.

É uma inversão perversa de responsabilidades: O poder é exercido individualmente, mas a conta é socializada. A decisão é tomada no alto de um gabinete, mas a fatura desce rapidamente para o bolso da população.

SE ERA ATO DE ESTADO, ONDE ESTAVA O ESTADO?

A AGU sustenta que as determinações contestadas são atos soberanos do Judiciário brasileiro. Porém, se eram realmente atos internacionais do Estado, por que não foram conduzidas, desde o início, pelos canais oficiais de cooperação entre os dois países?

Se o governo agora afirma que Moraes agiu em nome do Brasil, precisa explicar por que os procedimentos existentes para proteger a soberania americana teriam sido dispensados.

Não é possível invocar a soberania brasileira para tentar encerrar o processo e, ao mesmo tempo, tratar a soberania dos Estados Unidos como um detalhe descartável.

Soberania não é privilégio exclusivo do Brasil.

O respeito exigido para nossas instituições deve ser igualmente oferecido às instituições estrangeiras.

O BRASIL NÃO É O COFRE PARTICULAR DAS AUTORIDADES

A defesa formal pertence à República Federativa do Brasil, e não aparece nos documentos simplesmente como uma contratação particular de Moraes. Mas essa distinção jurídica não apaga a questão moral e política.

Foi o Estado brasileiro que decidiu intervir. Foi o Estado brasileiro que contratou o escritório.

E é o contribuinte brasileiro que paga.

O governo tem o dever de demonstrar, com absoluta transparência, quanto já foi desembolsado, quais serviços foram contratados, qual é o limite total da despesa e por que o interesse público exige que o cidadão arque com esse custo.

Não basta esconder a conta atrás de expressões como “ato soberano”, “imunidade de Estado” ou “interesse institucional”.

Dinheiro público tem dono, e pertence ao povo brasileiro.

QUEM ULTRAPASSA FRONTEIRAS DEVE RESPONDER POR SUAS ESCOLHAS

A Justiça americana decidirá se acolhe ou rejeita as alegações de Rumble e Trump Media. Até lá, ninguém deve apresentar a acusação das empresas como sentença definitiva.

Contudo, uma conclusão política já pode ser afirmada:

O brasileiro não pode continuar sendo tratado como avalista obrigatório de todas as decisões tomadas pelas autoridades do país.

Se houve erro de avaliação, despreparo ou arrogância jurisdicional, o contribuinte não deveria ser automaticamente convocado para financiar suas consequências.

Autoridade não significa infalibilidade. Soberania não significa poder sem fronteiras.

E dinheiro público não existe para transformar o cidadão em segurador universal dos atos praticados nos gabinetes de Brasília.

Moraes exerceu seu poder. A AGU decidiu defendê-lo como expressão do Estado.

Mas a conta caiu no colo de milhões de brasileiros que jamais foram consultados.

E esses brasileiros têm todo o direito de dizer: NÓS NÃO QUEREMOS PAGAR ESSA CONTA.