OAB/SP apresenta corajosa proposta que pode atingir ministros do STF
18/08/2026 às 12:29 Direito e Justiça
A OAB/SP apresentou um conjunto de propostas para reformar o Judiciário, incluindo a criação de mandato de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças na competência criminal da Corte e novas diretrizes para o avanço da Justiça digital.
O pacote foi elaborado ao longo de 12 meses pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário e será encaminhado ao STF, ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB. O relatório reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, uma proposta de resolução e apoio a matérias que já tramitam no Congresso.
As medidas foram organizadas em cinco áreas: integridade, combate à morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e atuação do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para desenvolver o documento, a comissão realizou pesquisas com a advocacia paulista, conversou com integrantes do sistema de Justiça e recebeu contribuições da sociedade civil.
Segundo o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, o objetivo é atualizar as instituições diante das transformações da sociedade sem comprometer a independência do Poder Judiciário.
“A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência.”
Sustentação oral e limites para decisões monocráticas
Entre as medidas apresentadas está um projeto de lei que prevê a criação de uma sessão preparatória para sustentação oral antes da elaboração do voto pelo relator. A intenção é ampliar a possibilidade de que os argumentos apresentados pela advocacia sejam considerados na formação do voto, fortalecendo o contraditório e a colegialidade.
A proposta também estabelece critérios mais rigorosos para a adoção de decisões monocráticas, buscando ampliar a participação colegiada nos julgamentos.
PEC da Justiça Digital estabelece novos parâmetros
Outra iniciativa é a PEC da Justiça Digital, que pretende estabelecer parâmetros constitucionais para o uso de tecnologia no funcionamento do Judiciário.
O texto prevê como direitos dos cidadãos a realização de audiência presencial com o juiz responsável pela instrução e a sustentação oral síncrona. Também estabelece que audiências de instrução sejam presenciais, salvo quando houver concordância das partes, além de preservar o atendimento presencial nas comarcas.
Propostas também alteram composição e funcionamento das instituições
O pacote inclui uma PEC destinada a ampliar a diversidade nas vagas do quinto constitucional. A proposta estabelece um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras.
Outra medida busca aumentar a representatividade no CNJ, com maior participação de cidadãos que tenham notável saber jurídico e reputação ilibada.
A chamada PEC da indicação e do mandato propõe que os ministros do STF passem a exercer mandatos de 12 anos. Atualmente, os integrantes da Corte não possuem mandato com prazo determinado e permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, que ocorre aos 75 anos.
Mudança na competência criminal do STF
A OAB/SP também propõe modificar a competência criminal originária do Supremo. Pela PEC da competência criminal, caberia aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgar originalmente processos criminais contra parlamentares e governadores.
Em relação ao CNJ, o relatório sugere separar as presidências do STF e do Conselho, além de estabelecer limites para o poder normativo da instituição.
Código de Conduta e regras para o ambiente digital
O relatório também incorpora o Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital, iniciativas que já haviam sido apresentadas anteriormente pela OAB/SP.
A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário reúne os presidentes honorários da OAB/SP, Patricia Vanzolini, e do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto; os ex-ministros do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; a cientista política Maria Tereza Sadek; o jurista Oscar Vilhena Vieira e a professora Alessandra Benedito, ambos da FGV Direito SP.
As propostas ainda dependem de análise e eventual tramitação pelas instituições competentes antes de qualquer mudança efetiva no funcionamento do Judiciário.
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da Redação