Absurdamente, família de SC é condenada por educar filhos em casa
18/08/2026 às 15:02 Direito e Justiça
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Uma família de Blumenau (SC) foi condenada pela Justiça por adotar a educação domiciliar para os filhos. A decisão determinou a matrícula compulsória das crianças em uma instituição de ensino e estabeleceu multa de 40 salários mínimos aos pais, mesmo após a apresentação de documentos que, segundo a família, comprovavam planejamento pedagógico, acompanhamento de professores, atividades culturais e esportivas, registros de aprendizagem e avaliações positivas sobre o desenvolvimento dos filhos.
A sentença foi proferida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Blumenau em processo iniciado pelo Ministério Público em 2025. Segundo Diego Vieira, pai das crianças, a ação apontou uma suposta infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vieira afirma que o procedimento não identificou “nenhum dano, risco ou prejuízo às crianças”. Ao todo, o processo envolve quatro filhos que ainda estão em idade escolar. O filho mais velho, Igor, de 19 anos, ficou fora da ação por já ser maior de idade.
“Nós apresentamos nossa defesa com uma vasta documentação”, afirma Vieira.
As crianças também passaram por avaliações realizadas por psicólogos forenses vinculados ao Fórum de Blumenau. De acordo com o pai, os laudos foram “excelentes” e favoráveis à família. A defesa, porém, afirma que o juiz não autorizou a realização de novas avaliações psicopedagógicas nem promoveu uma audiência para ouvir ou observar as crianças.
“Infelizmente, a burocracia venceu a realidade fática e o melhor interesse das crianças”, diz Vieira. “O juiz não quis produção de provas psicopedagógicas, não quis audiência para ver as crianças e resolveu coagir nossa família.”
Multa e recurso ao Tribunal de Justiça
A condenação foi fundamentada no artigo 249 do ECA, dispositivo que trata do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou de determinação judicial. A decisão fixou multa de 40 salários mínimos, sendo 20 para cada um dos pais, além da obrigação de matricular os filhos e garantir a frequência escolar.
Segundo Vieira, ainda não houve decisão sobre uma eventual aplicação de multas diárias. Ele avalia, contudo, que essa possibilidade poderá ser analisada durante o andamento do processo.
A família pretende recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Para o pai, a continuidade da educação domiciliar é uma questão central para a família.
“Para nossa família, a educação domiciliar é inegociável”, afirma.
Na avaliação dos Vieiras, a própria sentença reconhece a existência de elementos relacionados à educação efetivamente oferecida aos filhos, como o desempenho das crianças, a documentação pedagógica apresentada e os laudos elaborados pelos psicólogos forenses. Para a família, a decisão acabou priorizando a exigência de escolarização formal em relação aos resultados educacionais apresentados.
Os filhos também acumulam histórico de participação em competições de xadrez. Segundo a família, foram conquistadas mais de 300 medalhas em torneios nos quais representaram Blumenau. Os cinco filhos mais velhos praticam a modalidade no Clube de Xadrez de Blumenau.
Igor, o filho mais velho, tornou-se Mestre Nacional de Xadrez, árbitro nacional e professor do clube. Ele também cursa letras e história e trabalha com latim, inglês, literatura e história.
Família divulga rotina de educação domiciliar
Os Vieiras mantêm há mais de uma década o projeto Educando para o Céu nas redes sociais, onde apresentam a rotina de estudos e as atividades culturais e esportivas realizadas pelos filhos. A família também relata participação em iniciativas comunitárias de Blumenau e em atividades ligadas ao xadrez.
De acordo com Diego Vieira, os filhos são conhecidos na Biblioteca Municipal de Blumenau e participam de eventos esportivos e educacionais relacionados à modalidade. Em 2023, eles receberam uma Moção de Aplauso aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em razão das conquistas no xadrez.
Vieira preside a Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina, integra a diretoria da Associação Nacional de Educação Domiciliar e participa da Global Home Education Exchange. Ele afirma atuar há mais de dez anos em defesa da regulamentação do homeschooling, inclusive em debates realizados no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos.
Para o pai, a exposição pública da família e sua atuação em defesa da educação domiciliar fazem com que o processo tenha significado mais amplo para o movimento.
“Trata-se claramente de uma perseguição pública e pedagógica à causa e às outras famílias educadoras”, afirma.
A declaração representa a avaliação da família sobre o processo e não constitui conclusão da decisão judicial. A condenação ainda poderá ser analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Debate sobre regulamentação do homeschooling
O caso ocorre em meio à discussão sobre a regulamentação da educação domiciliar no Brasil. A família considera que a decisão reforça a necessidade de uma legislação específica para estabelecer regras para a modalidade.
Entre as iniciativas mencionadas pelos Vieiras está o Projeto de Lei n° 1.338/2022, que tramita no Senado Federal e trata da educação domiciliar.
A questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 822. Na ocasião, a Corte decidiu que não existe, no ordenamento jurídico vigente, direito público subjetivo à educação domiciliar e que a criação dessa modalidade depende de regulamentação pelo Congresso Nacional.
Na interpretação da família, a ausência de uma legislação específica deixa os responsáveis que optam pelo homeschooling sujeitos a diferentes interpretações e medidas judiciais. Os Vieiras defendem que a autonomia dos pais seja reconhecida e que a realidade educacional individual de cada criança seja considerada.
“A Constituição fala de educação, e educação não se reduz e não pode ser reduzida à escolarização”, sustenta Vieira.
O processo coloca em debate questões como a autonomia familiar, o dever do Estado de proteger crianças e adolescentes e a exigência de frequência escolar formal. A família afirma que continuará recorrendo às instâncias judiciais e participando da discussão sobre a regulamentação da educação domiciliar no Brasil.
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