No Brasil de hoje estudar o direito não é suficiente: Conhecer a lei já não significa saber como ela será aplicada

No passado, ser advogado era motivo de respeito.

No passado, o jovem estudava as leis, conhecia a jurisprudência, concluía a faculdade, pagava a sempre presente taxa do Exame da OAB e, depois de aprovado, conseguia prever com alguma segurança o provável resultado de uma ação.

Hoje, essa previsibilidade está desaparecendo.

Desde os primeiros anos da faculdade, o estudante de Direito aprende a consultar o Vade Mecum, obra que reúne a Constituição Federal, os códigos e as principais leis brasileiras.

O problema é que ainda não inventaram um Vade Mecum capaz de antecipar qual interpretação os tribunais superiores darão a essas leis — nem por quanto tempo ela permanecerá válida.

A jurisprudência deveria orientar a aplicação do Direito, permitindo que situações semelhantes recebessem soluções igualmente semelhantes. Isso proporcionaria segurança jurídica ao cidadão e ofereceria ao advogado uma base confiável para fundamentar ações e defesas.

Entretanto, entendimentos antes considerados consolidados podem ser modificados, superados ou reinterpretados. Com isso, aquilo que ontem parecia certo amanhã poderá deixar de ser.

Há, porém, uma preocupação ainda mais grave.

A insegurança jurídica não surge apenas das mudanças naturais de interpretação da lei. Ela se torna muito mais perigosa quando decisões aparentam receber influência de conveniências políticas, preferências ideológicas ou da identidade das pessoas envolvidas.

A Justiça deveria analisar os fatos, as provas, a legislação e o desenrolar do processo.

Entretanto, cresce na sociedade a percepção de que, em determinados casos, alguns tribunais parecem observar primeiro quem são as partes para somente depois escolher qual interpretação será aplicada.

É evidente que processos diferentes podem exigir soluções diferentes. O que não pode existir é uma lei rigorosa para adversários, tolerante para aliados e ajustável conforme a importância política, econômica ou institucional dos envolvidos.

Quando a mesma norma produz resultados opostos, não pelas diferenças existentes nos autos mas pela aparente conveniência em torno das partes, deixa de haver apenas divergência jurídica. Surge a suspeita de uma Justiça seletiva.

Essa crítica, evidentemente, não se dirige aos magistrados que cumprem a lei com independência, equilíbrio e respeito ao devido processo legal. Esses profissionais ainda sustentam a credibilidade do Judiciário.

A crítica se volta aos julgamentos nos quais a interpretação parece ultrapassar os limites da lei, permitindo que convicções políticas ou ideológicas ocupem o lugar que deveria pertencer exclusivamente aos fatos, às provas e ao texto legal.

Um exemplo marcante da crescente instabilidade jurídica ocorreu com a chamada “REVISÃO DA VIDA TODA”.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade dessa revisão para determinados aposentados. Milhares de segurados recorreram à Justiça confiando na decisão da mais alta Corte do país.

Posteriormente, ao julgar outras ações, o próprio STF adotou entendimento diferente e superou a tese anteriormente aprovada. Processos foram afetados, expectativas foram frustradas e até decisões definitivas passaram a ser questionadas por meio de ações rescisórias.

O trânsito em julgado continua existindo e permanece fundamental.

Contudo, quando até uma decisão considerada definitiva pode ser desconstituída em razão de uma interpretação posterior, é inevitável que o cidadão passe a desconfiar da estabilidade do sistema.

Estudar Direito continua sendo indispensável. O problema é que conhecer a lei já não basta.

O advogado precisa acompanhar diariamente novas decisões, mudanças de entendimento e interpretações capazes de alterar completamente o rumo de um processo. Em determinadas situações, precisa conhecer não apenas os fatos e as leis, mas também tentar prever como o tribunal enxergará as pessoas envolvidas.

Quando a interpretação se torna mais importante do que o texto da lei — e a identidade das partes parece mais relevante do que aquilo que está nos autos —, o advogado deixa de trabalhar apenas com o Direito.

Passa a trabalhar também com a imprevisibilidade.

E uma Justiça considerada seletiva perde justamente aquilo que deveria proteger acima de tudo:

A confiança do cidadão em sua imparcialidade.