CFM faz alerta gravíssimo: Projeto de Lei pode criminalizar a obstetrícia e afastar médicos da assistência ao parto
02/09/2026 às 18:14 Saúde
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) está emitindo uma gravíssimo alerta relacionado a um Projeto de Lei que está em pauta na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 2.373/2023 que na visão da entidade pode gerar insegurança jurídica e afastar médicos da assistência ao parto.
O substitutivo em análise prevê a criminalização de condutas relacionadas à assistência à mulher durante a gestação, o parto e o puerpério, com penas que podem chegar à prisão.
Para o CFM, criminalizar decisões tomadas no exercício da medicina pode gerar insegurança jurídica e afastar profissionais da assistência obstétrica. Proteger a mulher também significa garantir a presença de médicos preparados, tecnicamente responsáveis e juridicamente seguros para tomar as decisões necessárias no momento do parto.
Abaixo, a íntegra da nota divulgada pelo CFM:
“O Conselho Federal de Medicina (CFM) alerta os médicos e a sociedade para os riscos do Projeto de Lei nº 2.373/2023, que está na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (02).
O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos, torna crime condutas profissionais relacionadas à assistência à mulher nos cenários de gestação, parto e puerpério, com previsão de penas que chegam a prisão.
A PL 2.373/2023 alcança condutas relacionadas a procedimentos, atendimento, observância de protocolos e decisões tomadas durante a assistência obstétrica.
O CFM alerta, porém, que essa previsão cria grave insegurança jurídica, pois decisões médicas dependem da avaliação individual do quadro clínico e podem precisar ser modificadas rapidamente diante da evolução do parto ou de uma situação de emergência.
Na sala de parto, não pode existir o temor sobre decisões que devem ser tomadas para proteger a vida da mãe ou do bebê.
A medicina não é uma atividade mecânica. Uma conduta considerada desnecessária em determinado momento pode ser indispensável minutos depois. A avaliação de sua necessidade deve considerar as circunstâncias clínicas existentes no momento da decisão, e não apenas uma análise retrospectiva.
O CFM alerta que a criminalização de decisões médicas pode produzir um efeito perverso: afastar profissionais da obstetrícia, reduzir a disponibilidade de médicos nas salas de parto e prejudicar justamente as mulheres que mais dependem da assistência médica, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Brasil já dispõe de instrumentos legais e mecanismos de responsabilização para situações de negligência, imprudência, imperícia, abuso e outras condutas ilícitas. Criar um tipo penal para criminalizar a assistência obstétrica, com conceitos sujeitos à interpretação posterior, não protege a mulher — mas tornará inseguro o exercício da medicina e de tantas outras profissões.
O CFM conclama os parlamentares: proteger a mulher também significa garantir que, no momento do parto, exista um médico preparado, tecnicamente responsável e juridicamente seguro para tomar a decisão necessária.
Mulheres, recém-nascidos e médicos merecem segurança.”
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