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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou o acesso integral e imediato solicitado pelo ministro Luiz Fux ao conteúdo do inquérito das fake news. Segundo a Presidência da Corte, ainda existem documentos e procedimentos pendentes de análise antes que o material possa ser disponibilizado publicamente.
Em despacho, Fachin explicou que foram identificados 104 procedimentos relacionados à investigação, incluindo petições e apurações preliminares que ainda aguardam avaliação. A conclusão dessa etapa permitirá definir as providências cabíveis e encaminhar o inquérito para o “arquivamento definitivo”, quando, segundo a Presidência do STF, o acesso integral aos documentos será garantido.
A decisão ocorre após Fux determinar, na quinta-feira (8), que a área técnica do tribunal liberasse, no prazo de até 48 horas, o acesso de seu gabinete a investigações sigilosas em tramitação na Suprema Corte. Entre os casos estão apurações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
Além do inquérito das fake news, o ministro pretende examinar os autos relacionados às milícias digitais, às investigações que resultaram nas condenações de Bolsonaro e aliados pela suposta golpista e à apuração sobre a falsificação de cartões de vacina.
Em resposta à determinação, a Presidência do STF informou que três dos quatro procedimentos mencionados já são públicos e podem ser consultados imediatamente por Fux. A restrição, portanto, concentra-se no inquérito das fake news, cujo acesso depende da conclusão da análise dos documentos que permanecem sob sigilo.
Fachin ressaltou que os 104 procedimentos ainda passam por uma etapa de organização e avaliação. Somente após essa fase será possível estabelecer quais medidas deverão ser adotadas em cada caso. Caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) examinar as providências pertinentes, que podem incluir o oferecimento de denúncia ou um pedido de arquivamento.
O presidente do Supremo afirmou que pretende concluir a análise do material pendente e cumprir as etapas processuais necessárias antes de determinar o encerramento definitivo do inquérito. Conforme a posição apresentada pela Presidência, a disponibilização integral dos documentos ocorrerá após a conclusão desse processo.
Pedido de Fux envolve ação apresentada pelo PP
A determinação de Fux para obter acesso aos documentos foi proferida no âmbito de uma ação apresentada pelo Progressistas (PP) em abril de 2024. A legenda, que apoia o senador Flávio Bolsonaro na candidatura à Presidência da República, questiona uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria dos casos.
O partido contesta a determinação de Moraes de apurar separadamente e sob sigilo, por meio de uma petição, os fatos que deram origem à operação Tempus Veritatis. A investigação apurou uma suposta tentativa de golpe envolvendo integrantes da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na ação, o PP sustenta que a condução do caso viola princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana, o juiz natural, a segurança jurídica, a proibição de juízos de exceção, o devido processo legal e o contraditório.
A legenda também questiona a escolha de Moraes como relator das investigações e aponta a existência de centenas de decisões e despachos sigilosos adotados ao longo dos anos. Fux, por sua vez, argumentou que parte do material já deixou de tramitar sob sigilo e foi disponibilizada aos advogados das partes.
Para o ministro, o acesso aos documentos é necessário para que possa analisar os pedidos apresentados pelo partido. Ao justificar sua determinação, Fux escreveu:
"Se a defesa tem acesso aos elementos documentados, a fortiori o tem o ministro desta Corte a quem incumbe decidir sobre a constitucionalidade do procedimento. O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz".
Fux também fez questão de esclarecer que sua decisão não representa uma avaliação antecipada do mérito da controvérsia. Segundo ele, ainda não há conclusão sobre a validade do ato questionado, a eventual conexão entre os processos, a competência do STF para conduzir as investigações ou a admissibilidade da ação apresentada pelo PP.
"Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição. São questões que serão enfrentadas, se for o caso, depois de instruído o feito", afirmou o ministro.
Com isso, o acesso integral de Fux ao inquérito das fake news permanece condicionado à análise dos procedimentos pendentes, enquanto a ação apresentada pelo PP aguarda o exame das questões jurídicas levantadas pela legenda.
