URGENTE: Vorcaro aciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
02/11/2026 às 14:05 Internacional
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e solicitou a intervenção do organismo internacional em favor da liberdade do ex-banqueiro.
Os advogados sustentam que o investigado está sofrendo violações de direitos humanos e apontam uma série de supostas irregularidades atribuídas ao Estado brasileiro. Entre os argumentos apresentados estão a ausência de acusação formal após mais de 11 meses, a falta de um juiz responsável pela análise do pedido de liberdade, a existência de uma única instância e a ausência de um juiz das garantias. A defesa também questiona a inexistência de foro por prerrogativa de função que justificasse a tramitação do processo de Vorcaro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto levantado pelos representantes do ex-banqueiro diz respeito à utilização de conversas com advogados contra o próprio cliente. A petição também menciona vazamentos de materiais que estavam sob a guarda do Estado, incluindo mensagens extraídas do celular do empresário.
O documento apresentado à comissão internacional aponta possíveis violações dos artigos 5º, 7º, 8º, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os dispositivos tratam, respectivamente, da integridade pessoal, da liberdade individual, das garantias judiciais, da proteção à honra e à vida privada e do direito à proteção judicial.
Segundo os advogados, a iniciativa não tem como objetivo contestar o mérito das investigações nem substituir as instâncias do Judiciário brasileiro. A intenção, afirmam, é recorrer às garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992. O documento assegura a qualquer pessoa presa o direito a "um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana".
A defesa solicita que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelas violações que atribui ao caso de Daniel Vorcaro. “Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham os advogados.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Na semana passada, ele foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito relacionado às fraudes investigadas no Banco Master. As apurações apontam para crimes envolvendo valores da ordem de R$ 40 bilhões. Até o momento, o Ministério Público ainda não apresentou acusação formal contra o ex-banqueiro.
da Redação