Levando em conta que a composição do Senado em 2027 passa a ser desfavorável, o governo aproveitou esse pouco tempo que lhe resta para aprovar a PEC da Segurança Pública – um golpe na população!
Um capítulo à parte na recente história da Venezuela deve ser dedicado à segurança pública.
Esse é o verdadeiro rastro de sangue que Maduro deixou pelos anos que dominou o país. Os crimes violentos, tráfico humano e abusos sexuais à céu aberto – o caos. Recordes de homicídios – os índices da criminalidade na estratosfera. Tudo isso que a população venezuelana sofreu pouca ênfase tem nas páginas dos livros acadêmicos ou nas grandes matérias da mídia internacional.
Hoje, na Venezuela, a segurança pública é exercida pelos “Colectivos”, que nada mais são do que as quadrilhas de criminosos locais. Veja que absurdo! A segurança da família venezuelana, nas ruas, está nas mãos do crime organizado daquela região.
Assim como no Brasil, abriram as portas dos presídios e soltaram seus detentos. Lá, uma única ministra soltou mais da metade de população carcerária em 2013. Aqui, essa tarefa ficou por conta do Ministério da Justiça em conluio com o Conselho Nacional de Justiça (leia-se STF).
Na sofrida nação vizinha, ao longo dos anos foram enfraquecendo e sucateando os órgãos policiais. Hoje, a polícia venezuelana não tem poder de ação e nem de reação – estão engessados.
No Brasil, esse golpe foi dado ontem! Aprovaram a PEC da Segurança Pública sem maiores discussões – sem amadurecimento das novas ideias lá ventiladas. Tal como foi aprovada, a PEC se revela um verdadeiro atentado a nossa forma federativa, consagrada na Constituição.
“Integrar” as forças de segurança é bem diferente de “centralizar” o poder. O artigo 144 da CF estabelece a subordinação das polícias estaduais aos seus respectivos governadores. A PEC não transfere expressamente esse comando ao governo federal, mas amplia sua atuação normativa.
O governo federal ganha mais prerrogativas na coordenação nacional, em diretrizes gerais e no combate ao crime organizado e a facções com atuação interestadual ou internacional (reforçando a Polícia Federal), mas sem assumir as corporações locais. É aí que mora o perigo – onde subverteram a lei.
Administrativamente e operacionalmente a polícia fica à cargo dos governadores, mas quem manda na polícia é o governo federal, através das “diretrizes gerais”. Se um policial atuar contra essa determinação geral – poderá responder criminalmente por isso. Numa linguagem mais popular: a vida do policial está na mão do palhaço.
Em termos práticos para uma melhor compreensão: o comando das polícias será mantido nos estados. As polícias civis e militares continuam sob o comando dos governadores de cada estado, mas se o governo federal determinar que as polícias não poderão mais utilizar qualquer espécie de fuzil quando realizarem operações em comunidades, os governadores terão que acatar.
O exemplo acima parece um delírio, certo? Mas companheiro, quem está no comando do país é o PT...
O combate às organizações criminosas estará mais centralizado – justamente o trabalho frente ao CV, PCC, TCP e demais falanges terroristas. Tudo isso contra os anseios populares.
Por isso aprovaram essa PEC correndo.
O próprio PCC não economizou esforços para a aprovação da PEC da Segurança Pública.
É claro que tivemos inúmeros avanços na lei aprovada, mas que apenas servem como cortina de fumaça ao que acabamos de expor. Nessa esteira de avanços da nova norma, destaque para as palavras de Roberto Motta de que pela primeira vez na legislação brasileira o direito da vítima está se sobrepondo ao direito do criminoso. Motta disse que “O juiz poderá negar progressão de pena, saída temporária e liberdade em audiência de custódia para criminosos violentos e membros de facções”.
São inegáveis alguns pontos positivos dessa norma jurídica. O texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal para forçar a integração e a troca de informações entre as diferentes forças, no mesmo modelo de cooperação do SUS na saúde. Ótimo, mas para por aí – porque o mal já foi causado – o tiro único e fatal na segurança pública – a centralização do poder.
A questão de a maioridade penal ficar para a Câmara dos Deputados é outra prova de que a intenção do governo não é muito boa – eles não estão para brincadeira. Já não há pudor algum – qualquer que seja a medida que combata a criminalidade será rejeitada – mesmo que seja uma promessa de campanha feita há três semanas atrás.
Lula já tinha o STF nas mãos – agora tem as polícias dos estados também. É assim que se instala uma ditadura. A autonomia dos estados é cláusula pétrea da nossa Constituição. A aprovação da PEC foi comemorada com tiros de fuzil nas comunidades dominadas pelo crime organizado.
Ontem sofremos um golpe tão duro quanto o golpe das urnas.
Carlos Fernando Maggiolo
Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública.