Justiça autoriza e sites de 3 Bets voltam a operar no Brasil

Os sites de três casas de apostas voltaram a ficar disponíveis nesta quinta-feira (5), após a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atender a um pedido da CDA Gaming e suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) das Bets em relação à empresa.

Para a magistrada, proibir a operação de empresas que adquiriram uma licença federal sem indenizá-las representa um “verdadeiro confisco”.

A decisão restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal adquirida pela empresa e afastou as restrições previstas no artigo 7º da Medida Provisória. Na prática, a medida permite que os três sites da CDA — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — voltem a aceitar apostas.

A decisão deve fazer com que as demais empresas que operam no setor requeiram o estendimento da decisão e também voltem a operar.

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