URGENTE: Fux suspende todos os processos que tramitam no país contra proibição das bets
09/11/2026 às 08:55 Direito e Justiça
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8), a suspensão de todos os processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A suspensão valerá até que o Supremo julgue definitivamente a validade da norma.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado na sexta-feira, 6, para evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre a proibição das apostas de quota fixa.
Na decisão, Fux afirmou que a multiplicação de processos pode provocar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas retomem as atividades enquanto outras permanecem impedidas de operar.
"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", escreveu o ministro.
A determinação foi tomada individualmente por Fux e ainda deverá ser submetida ao plenário do STF. O ministro não decidiu, nesta etapa, se a proibição das bets é constitucional.
O pedido da PGR foi motivado por decisões judiciais que suspenderam os efeitos da MP 1.394/2026 para empresas específicas.
Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar que permitiu à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro.
Já em 3 de novembro, outra decisão suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, permitindo a atuação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na avaliação da PGR, a existência de decisões diferentes sobre a mesma norma provoca uma aplicação desigual da proibição, apesar de a questão já estar sendo examinada pelo Supremo.
Com a decisão de Fux, ficam suspensos os processos que discutem a constitucionalidade da medida nas instâncias ordinárias. A validade da MP será examinada pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Fux é relator de ações relacionadas às apostas esportivas e já havia defendido publicamente o banimento das bets durante uma audiência realizada em 3 de novembro.
"Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP", afirmou na ocasião.
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da Redação