URGENTE: Fachin toma decisão final sobre o Inquérito das Fake News
09/11/2026 às 20:24 Direito e Justiça
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, acolheu uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, na noite desta segunda-feira (9/11), o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
A investigação foi aberta há mais de sete anos e teve inicialmente como relator o ministro Alexandre de Moraes. Fachin assumiu a responsabilidade pelo caso em 9 de setembro.
A decisão foi baseada em manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para a PGR, o objeto específico da apuração já havia sido esgotado, enquanto a continuidade do procedimento por tempo indeterminado poderia contrariar o princípio constitucional da razoável duração do processo.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, diz um trecho da decisão.
Fachin também estabeleceu ressalvas quanto aos efeitos do arquivamento. O ministro preservou a validade dos atos realizados durante a investigação, a autonomia das ações penais já abertas e a continuidade de procedimentos derivados que tenham objetos próprios e justa causa individualizada.
Em outro trecho da decisão, Fachin destacou que a defesa das instituições democráticas deve respeitar os limites constitucionais, assim como a independência do Judiciário e os direitos fundamentais dos cidadãos.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, diz o documento.
Por fim, Fachin determinou a separação dos documentos submetidos a sigilo, com o objetivo de preservar a intimidade das pessoas mencionadas nos autos. Após essa providência, deverá ocorrer a divulgação integral dos demais documentos do processo.
