Mendonça assume o inquérito que Moraes nunca deveria ter relatado
11/11/2026 às 20:23 Direito e Justiça
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O ministro André Mendonça assumiu, por sorteio, a relatoria do inquérito sobre o acesso ilegal e o vazamento de dados fiscais de ministros do STF, do procurador-geral da República e de seus familiares. O caso estava com Alexandre de Moraes desde janeiro, embora a advogada Viviane Barci, sua esposa, figure entre as vítimas.
Nesse período, a PF fez buscas no Rio e em São Paulo, e Moraes decretou a prisão do empresário Marcelo Conde, apontado como mandante e hoje foragido.
A defesa pediu duas vezes a Edson Fachin o afastamento do relator. Não houve decisão. A redistribuição, consequência da retirada de Moraes do inquérito das fake news em setembro, tende a esvaziar os pedidos.
A pergunta central, se um ministro pode conduzir investigação em que a própria mulher é vítima, foi contornada, não respondida. E os atos praticados nesse intervalo carregam agora um argumento de nulidade que caberá ao novo relator examinar.
O caso só estava com Moraes por “vinculação” ao inquérito das fake news. Um esquema de venda de declarações da Receita, com 1.819 contribuintes consultados, não guarda relação evidente com desinformação.
É a confirmação prática de uma crítica antiga: o inquérito funcionou durante anos como porta de entrada para qualquer assunto de interesse da Corte, até Fachin redistribuir mais de 100 procedimentos.
O sorteio entregou a investigação ao ministro que mais tem confrontado Moraes desde as revelações do caso Master. O que vier dali, inclusive sobre a condução anterior, sai agora de outro gabinete. Resta o escândalo de fundo: servidores, vigilantes e despachantes vendiam dados sigilosos por valores como R$ 4,5 mil. O sigilo fiscal das autoridades mais protegidas da República tinha preço de balcão.
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