Flávio Dino toma decisão sobre o fim da escala 6x1
12/11/2026 às 16:21 Direito e Justiça
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) flexibilizar as regras de compensação das folgas previstas na transição da escala 6x1 para o modelo 5x2. A decisão mantém o dia 16 de dezembro de 2026 como data de início da nova jornada, mas permite que empresas e trabalhadores negociem períodos diferentes para a concessão dos descansos remunerados.
A determinação foi tomada em caráter liminar, durante a análise de ações apresentadas pelas confederações da indústria e do comércio. As entidades questionaram as limitações estabelecidas para a compensação das folgas, argumentando que determinados setores econômicos enfrentam dificuldades para cumprir rigidamente os períodos previstos.
Com a decisão, deixam de valer as restrições que obrigavam a concessão dos dias de descanso dentro da mesma semana e do mesmo mês. Dessa forma, setores que possuem demandas sazonais ou escalas operacionais específicas poderão estabelecer, por meio de acordos ou convenções coletivas, quando os trabalhadores terão direito às folgas.
Na decisão, Dino determinou:
“Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados”.
Direito às oito folgas mensais continua garantido
Apesar da flexibilização, o ministro ressaltou que a mudança não permite eliminar ou reduzir o número de descansos assegurados aos trabalhadores. O direito a dois repousos semanais remunerados, correspondente a oito folgas por mês, deverá ser integralmente preservado.
Na avaliação apresentada por Dino, a interpretação rígida dos prazos poderia prejudicar as negociações coletivas, especialmente em atividades que apresentam variações significativas na demanda ao longo do ano.
O magistrado mencionou como exemplos o comércio e o setor de serviços, que registram maior movimento no fim do ano, além das atividades agrícolas, condicionadas aos períodos de plantio e colheita.
Também foram citados os segmentos de turismo e hotelaria, sujeitos às temporadas de maior procura, e os trabalhadores de embarcações e plataformas marítimas, cujas jornadas dependem de condições operacionais específicas.
Segundo o ministro, a compensação poderá estabelecer o momento e as condições em que os descansos serão concedidos, mas não poderá representar a retirada desse direito.
“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.”
Empresas terão prazo adicional para negociar
Outro ponto da decisão estabelece um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores revisem as condições previstas nos acordos e convenções coletivas atualmente em vigor.
A medida busca evitar que as negociações existentes percam automaticamente sua eficácia com a entrada em vigor do novo regime de jornada.
Com isso, empresas e representantes dos trabalhadores terão mais tempo para discutir eventuais adaptações e estabelecer novas condições de funcionamento.
Dino também esclareceu que a ausência de um novo acordo não autoriza as empresas a cancelar ou modificar unilateralmente os benefícios e compensações anteriormente negociados.
“A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo”, destacou o ministro.
Governo poderá estabelecer regras provisórias
A decisão também prevê uma alternativa para os setores em que as negociações coletivas não avancem durante o período de adaptação.
Nessas situações, o governo poderá editar uma portaria para estabelecer regras provisórias de compensação durante os primeiros 90 dias de transição para a nova jornada.
Depois desse prazo, entretanto, eventuais compensações dependerão exclusivamente de negociação coletiva, conforme os parâmetros estabelecidos pelo ministro.
Salários não poderão ser reduzidos com a mudança
Flávio Dino determinou ainda que a implementação da nova jornada respeite o princípio da neutralidade salarial. Na prática, a alteração da escala de trabalho não poderá resultar em redução nem em aumento automático dos salários em razão da mudança do regime.
Além disso, o ministro fez um apelo ao Congresso Nacional para que estabeleça, no prazo de 180 dias, uma regulamentação específica para os setores que possuem regimes diferenciados de trabalho.
A intenção é permitir que as particularidades de cada atividade econômica sejam consideradas na aplicação das novas regras, evitando dificuldades operacionais e conflitos durante a transição.
Assim, a decisão mantém o cronograma de implantação da escala 5x2 em 16 de dezembro de 2026, mas amplia a margem de negociação entre empregadores e trabalhadores sobre a distribuição das folgas, sem permitir a supressão dos períodos de descanso previstos.
da Redação