URGENTE: Fachin arquiva investigação de Moraes contra um de seus maiores algozes
12/11/2026 às 17:46 Direito e Justiça
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu encerrar uma investigação envolvendo o jornalista Rodrigo Constantino e derrubou a medida que havia determinado o cancelamento de seu passaporte por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a prescrição do suposto crime de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais. Com isso, não há mais possibilidade de responsabilização penal de Constantino nesse procedimento.
O caso teve início a partir de relatórios elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reuniram publicações feitas pelo jornalista em suas redes sociais entre novembro e dezembro de 2022. Na ocasião, as manifestações foram classificadas como ofensivas ao STF e ao próprio TSE.
A partir desses documentos, Alexandre de Moraes determinou uma série de medidas contra Constantino. Entre elas estavam o bloqueio de seus perfis nas plataformas digitais, o cancelamento de seus passaportes e a autorização para acesso aos seus dados telemáticos. Posteriormente, o ministro voltou atrás e revogou as restrições impostas às contas do jornalista nas redes sociais.
Prescrição foi reconhecida pela PGR em 2025
Em parecer encaminhado ao processo em 28 de outubro, a Procuradoria-Geral da República concluiu que o delito investigado previa pena máxima de seis meses de detenção ou aplicação de multa. Diante dessa previsão legal, o prazo prescricional estabelecido pela legislação é de três anos.
Considerando que as publicações questionadas foram feitas em 2022, a PGR entendeu que o prazo para eventual punição se encerrou em dezembro de 2025, sem a ocorrência de qualquer circunstância legal capaz de interromper a prescrição.
Edson Fachin acompanhou o entendimento apresentado pela Procuradoria e declarou extinta a possibilidade de aplicação de pena ao jornalista no âmbito dessa investigação.
Com o encerramento do procedimento, o presidente do STF também concluiu que não existiam mais fundamentos para conservar a restrição ao passaporte de Constantino. Dessa forma, a medida determinada anteriormente por Alexandre de Moraes foi revogada.
Por fim, Fachin ordenou o levantamento do sigilo processual e encaminhou a decisão à Polícia Federal, responsável por adotar as providências necessárias para cumprir a determinação.
