Nova lei pode proibir criminosos de lucrarem com os próprios crimes

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O deputado federal e senador eleito pelo Rio Grande do Sul, Ubiratan Sanderson (PL-RS), apresentou, na segunda-feira (16/11) o Projeto de Lei nº 5.861/2026, que institui a Lei Manfred e Marisia von Richthofen, com o objetivo de impedir que pessoas condenadas pela prática de crimes obtenham vantagens financeiras explorando comercialmente os próprios delitos.

A proposta é direta: quem cometeu um crime não poderá transformar a própria história criminosa em negócio lucrativo. A iniciativa estabelece punições para condenados que recebam dinheiro, cachês, direitos autorais, royalties ou qualquer outra vantagem econômica para participar de documentários, filmes, séries, entrevistas, livros, podcasts e produções audiovisuais sobre os crimes que praticaram.

A proposta ganhou uma denominação de forte repercussão nacional em referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen. O episódio reacendeu o debate sobre a possibilidade de criminosos obterem ganhos financeiros com a exploração comercial de histórias marcadas pela violência e pelo sofrimento das vítimas.

“O crime não pode ser transformado em negócio, e o criminoso não pode enriquecer contando a história da tragédia que ele próprio provocou. É preciso respeitar a memória das vítimas e a dor de seus familiares. Quem comete um crime não pode fazer da própria criminalidade uma fonte de renda”, defende Sanderson.

O projeto estabelece pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para o condenado que solicitar, negociar, receber ou aceitar vantagens econômicas decorrentes da exploração comercial do próprio crime, após condenação definitiva.

A punição também alcançará quem utilizar familiares, empresas, representantes ou terceiros para esconder pagamentos e contornar a proibição.

Doações disfarçadas, patrocínios, presentes, contratos fictícios, cessão de direitos e outras formas de remuneração indireta também poderão ser alcançados pela legislação.

Outro ponto importante da Lei é a previsão de perda judicial dos valores recebidos irregularmente.

O projeto estabelece que os recursos recuperados sejam destinados prioritariamente à reparação dos danos materiais e morais das vítimas e às indenizações devidas aos familiares e sucessores, quando juridicamente cabíveis.

A proposta também prevê destinação subsidiária ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de reparação às vítimas de crimes.

Sanderson ressalta que a iniciativa não representa censura nem pretende impedir a produção de documentários, filmes, livros, reportagens ou séries sobre crimes.

Produtoras, jornalistas, escritores, cineastas, emissoras e plataformas de streaming continuarão livres para produzir e comercializar suas obras.

A proibição é específica: impedir que o próprio condenado receba vantagens econômicas pela exploração comercial do crime que praticou.

O projeto também preserva o direito ao trabalho e à remuneração por atividades profissionais lícitas, sem relação com a exploração comercial do delito.

Texto do Jornal Agora Brasil.

da Redação
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