URGENTE: Moraes libera para julgamento a lei da dosimetria

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O ministro Alexandre de Moraes acaba de liberar para julgamento a lei da dosimetria, que irá diminuir sensivelmente as penas absurdas dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.

O gabinete do ministro emitiu a seguinte nota:

O ministro Alexandre de Moraes liberou para pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969, que impugnaram a Lei 15.402/2026 (Lei da “Dosimetria”).
Nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será realizado pelo Plenário do Supremo Ttribunal Federal na Sessão Virtual que ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro.
O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes também divulgou relatório atualizado sobre as investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs), audiências, absolvições/condenações e execuções das penas pelos atos antidemocráticos e tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.

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