
Caso Marcel van Hattem no STF tem no mínimo 3 graves afrontas à Constituição

20/11/2026 às 08:56 Opinião

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Censura. Violação da imunidade parlamentar. Silenciamento da advocacia.
O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de justiça do país, infelizmente, tem caído em descrédito perante a opinião pública. Esse desgaste não se deve à instituição — que é soberana —, mas a decisões e posturas de seus membros que deixam transparecer caráter persecutório, parcial e até mesmo, pasmem, contrário às normas constitucionais que juraram respeitar e preservar.
Sabe-se que o Direito, por ser uma ciência social, não é regra matemática; cabe ao julgador, por óbvio, interpretar o fato e a lei. O que não se admite, sob essa escusa, é decidir ao arrepio da legislação posta, pois o magistrado, no exercício de sua função, está a ela vinculado.
Semanas atrás, escrevi um artigo mostrando que outros países — Itália, Espanha e Estados Unidos — reconheceram expressamente, em suas decisões, que condenações do STF estavam marcadas por perseguição e censura e, por consequência, negaram a extradição de brasileiros condenados.
Nesta semana, o combativo deputado federal e senador eleito pelo Rio Grande do Sul, Marcel van Hattem, foi às redes sociais denunciar o que entende ser mais um episódio dessa escalada: o julgamento do recebimento de uma denúncia criminal oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em razão de um discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados.
Daquela tribuna, repita-se, em 14 de agosto de 2024, o parlamentar acusou o delegado da Polícia Federal Fábio Shor de ter produzido relatórios fraudulentos e utilizado informações falsas para embasar a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre outros pontos, Van Hattem afirmou que o delegado se valeu da alegação inverídica de que Martins teria viajado aos Estados Unidos com Bolsonaro — informação que serviu de fundamento para a prisão e que depois foi oficialmente desmentida pelo órgão de alfândega e proteção de fronteiras americano (U.S. Customs and Border Protection – CBP), segundo o qual o ex-assessor não entrou no país em 30 de dezembro de 2022.
Apesar disso, a representação contra o delegado foi arquivada a pedido da própria PGR, sob o fundamento de que não havia provas de sua participação na suposta fraude processual. Em contrapartida, o órgão ministerial agora denuncia o parlamentar pelos crimes de injúria e calúnia.
Ocorre que a Constituição Federal, em seu artigo 53, é textual:
"Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
A imunidade não é um privilégio individual: ela existe para assegurar aos parlamentares o livre debate — inclusive com críticas duras a quem quer que seja — e impedir a perseguição aos representantes eleitos, em defesa da democracia e do Estado de Direito.
Embora o STF tenha relativizado essa garantia ao passar a exigir vínculo entre a manifestação e o mandato, a própria jurisprudência da Corte reconhece que, quando o parlamentar se pronuncia no exercício da função e dentro do Congresso (plenário, comissões ou tribuna), a proteção é praticamente absoluta e o nexo com o mandato é presumido.
Como se não bastasse a afronta direta à imunidade parlamentar, o caso soma um segundo agravante: além de se tentar criminalizar a fala do representante na tribuna, restringe-se agora a própria voz de sua defesa técnica. O advogado de Van Hattem opôs-se expressamente ao julgamento virtual e requereu que o caso fosse apreciado em sessão pública, com a devida sustentação oral. O pedido, contudo, foi indeferido pelo ministro relator, Flávio Dino.
Costuma-se defender o plenário virtual sob o argumento da celeridade processual. A agilidade, porém, jamais pode se sobrepor à ampla defesa, sobretudo em matéria de evidente interesse público que diz respeito não apenas ao parlamentar, mas a todo o seu eleitorado. Impedir a sustentação oral síncrona em um julgamento dessa envergadura é emudecer o advogado e esvaziar uma garantia constitucional basilar.
Não se trata de inconformismo. A sustentação oral síncrona — seja presencial ou por videoconferência — é o momento em que o advogado fala diretamente ao colegiado no exato instante da deliberação. Ali, ele pode corrigir um erro de fato no voto do relator, esclarecer uma dúvida e intervir "pela ordem".
Caso a malfadada denúncia da PGR seja recebida, o STF não apenas imporá censura ao Parlamento, afrontando norma expressa da Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, mas também aprofundará a crise de credibilidade que hoje ameaça a própria autoridade moral da Corte.
Tenho dito!
Bady Elias Curi
Advogado fundador do Esc. Bady Curi Advocacia Empresarial, Prof. Mestre de Direito, ex-juiz do TRE/MG, escritor.












