Surge a data que pode mudar completamente o futuro de Jair Bolsonaro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento, nesta quinta-feira (19), as quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise foi marcada para o plenário virtual da Corte, com início às 11h de 4 de dezembro e encerramento previsto para as 23h59 do dia 15 do mesmo mês.

Conforme comunicado divulgado pelo gabinete de Moraes, os processos questionam as mudanças promovidas pela legislação no cálculo das punições aplicadas a crimes contra a democracia, além de apontarem questionamentos sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV.

Na mesma comunicação, o gabinete do ministro informou a divulgação de um relatório atualizado sobre os processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e à famigerada e absurda "tentativa de golpe de Estado". O documento reúne informações sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execução das penas.

Um dos nomes que podem ser alcançados pelas novas regras é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão. no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

Caso o Supremo reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, os critérios previstos na legislação poderão ser aplicados aos condenados que se enquadrarem nas condições estabelecidas pelo texto.

da Redação
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