A regra que os ministros do STF não cumprem e jornalistas desconhecem

Durante o programa GloboNews #EmPauta, questionado pelo Sergio Aguiar, o Gerson Camarotti Gomes afirmou que "não há prazo para um Ministro do Supremo Tribunal Federal devolver um processo após pedido de vista".

Peço vênia para corrigí-lo: há prazo sim! Leia-se o Art. 134, caput, do Regimento Interno do STF, in verbis:


"Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente".
Agora, se Suas Excelências cumprem essa regra regimental, daí são outros 500!

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista
*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

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