A Constituição de 1988 deu ao presidente da República o poder de “conceder indultos e comutar penas”...
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Parece que está desvendado o mistério. Esse ‘insulto’ natalino do presidente Michel Temer é uma prep...
Apesar de estar previsto claramente na Constituição Federal o poder do Presidente da República de IN...
Segundo o artigo 33 do nosso Código Penal e os arts. 110 e seguintes da lei de Execução Penal, os re...
A ministra Carmen Lúcia acatou pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pe...
